GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
PORTARIA FAPEM NO 06/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 06/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 ao Sr. JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua cônjuge, MARCIONILA JOANA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, servidor inativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Merendeira.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecida, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de junho de 2023, data do óbito da segurada.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 28 de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM