GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 775/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2025
Lei nº 775/2025
“Institui o Plano Plurianual do Município de Japaratinga-AL para o período de 2026 a 2029.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-ALno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual- PPA 2026-2029 do Município de Japaratinga, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição e ao disposto no art. 43, inciso XV , da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município de Japaratinga;
II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;
III - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;
IV - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;
Art. 4º As metas e objetivos do Plano Plurianual observarão também os compromissos assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando alinhar as políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Art.5º São prioridades da administração pública municipal de Japaratinga, incluídas aquelas resultantes do processo de participação social na elaboração do PPA 2026–2029:
I – promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais;
II – fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação;
III – ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada;
IV – investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente;
V – fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional;
VI – ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, aplicável no que couber à legislação municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE JAPARATINGA
Art. 6º O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029:
I -Anexo I- VISÃO DE FUTURO, VALORES E PRIORIDADES;
II -Anexo II- PROGRAMAS FINALÍSTICOS COM ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
III -Anexo III– DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;
IV -Anexo IV– DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS;
Parágrafo único. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 8º Considera-se Agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 9º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS DE JAPARATINGA
Art.11. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029, observado o disposto no Anexo I.
Art. 12. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
Art. 13. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.
Seção I
Da revisão e das alterações
Art. 14. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.
Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações do Plano Plurianual somente poderá ser feita mediante lei específica, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção II
Da transparência e da participação
Art. 16. O Poder Executivo municipal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.
Art. 17. O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.
Parágrafo único. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem oart. 70e oinciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes do Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Estadual de Alagoas e à Controladoria do Município de Japaratinga, o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos nocapute o recebimento de seus dados em meio digital.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
Elementos estratégicos e táticos do PPA 2026-2029
Visão de Futuro
"Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva, justa e ambientalmente sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade, qualidade de vida e respeito às diversidades. Valorizar a identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a atividade pesqueira como pilares do desenvolvimento local, tornando o município uma referência em desenvolvimento humano, social e econômico no litoral alagoano e no interior do Brasil."
Valores
Japaratinga busca consolidar-se como um município que valoriza:
1. Democracia participativa – com decisões públicas construídas de forma transparente e coletiva.
2. Diversidade e justiça social – respeitando as diferenças e promovendo igualdade de oportunidades para todos.
3. Sustentabilidade socioambiental – preservando seus recursos naturais e fomentando práticas sustentáveis.
4. Participação social – incentivando o engajamento da população nas políticas públicas e ações do município.
5. Atuação colaborativa – fortalecendo parcerias entre poder público, sociedade civil e setor privado.
6. Responsabilidade fiscal e social – garantindo o uso eficiente e ético dos recursos públicos com foco no bem comum.
7. Excelência na gestão pública – com foco em inovação, planejamento, eficiência e resultados para o cidadão.
Prioridades
1.Promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais.
2.Fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação.
3.Ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada.
4.Investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente.
5.Fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional.
6.Ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030
1. Erradicação da Pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e Bem-Estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de Qualidade
Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.
5. Igualdade de Gênero
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água Potável e Saneamento
Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e do saneamento para todos.
7. Energia Limpa e Acessível
Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente.
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das Desigualdades
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e Comunidades Sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e Produção Responsáveis
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação Contra a Mudança Global do Clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
14. Vida na Água
Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos.
15. Vida Terrestre
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.
16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas, inclusivas e com acesso à justiça para todos.
17. Parcerias e Meios de Implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
ANEXO II
Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de Japaratinga/AL
2026 a 2029
Programas de Governo
Código
Programa
Órgão Responsável
Objetivo
0001
Gestão Administrativa do Legislativo
Câmara Municipal
Gestão administrativa do Legislativo
0002
Gestão Administrativa
Gabinete do Prefeito
Gestão administrativa da Prefeitura
005
Gestão Administrativa da Agricultura
Secretaria Municipal de Agricultura
Gestão administrativa da Agricultura
0007
Desenvolvimento da Pecuária
Secretaria Municipal de Agricultura
Programa de incentivo ao setor pecuário
0008
Cidade Urbanizada
Secretaria de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
Urbanização e melhorias urbanas
0010
Infraestrutura de Estradas
Departamento de Estradas e Rodovias
Construção e manutenção da malha viária municipal
0011
Gestão Administrativa da Cultura
Secretaria de Cultura e Esporte
Gestão administrativa da Cultura
0013
Saúde de Qualidade para Todos
Fundo Municipal de Saúde
Garantir saúde de qualidade à população
0018
Gestão Administrativa da Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Gestão administrativa da Assistência Social
0019
Cidadania para Todos
Fundo Municipal de Assistência Social
Inclusão social e cidadania
0020
Gestão Administrativa da Educação
Fundo Municipal de Educação
Gestão administrativa da Educação
0024
Gestão Administrativa – EJA
Fundo Municipal de Educação
Educação de Jovens e Adultos
0025
Gestão Administrativa do RPPS
FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões
Gestão administrativa do RPPS
Ações de Governo
Código
Ação
Objetivo
Produto
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Manutenção das atividades legislativas
Manutenção
2002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção das atividades administrativas
Manutenção
2003
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Garantir o funcionamento administrativo
Manutenção
2009
Manutenção da Guarda Municipal
Apoiar a segurança comunitária
Manutenção
2023
Manutenção da Procuradoria Municipal
Garantir assessoria jurídica e legal
Manutenção
5003
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Expansão e melhorias na rede de saúde
Unidades de Saúde
6005
Manutenção do Conselho de Saúde
Apoio ao controle social em saúde
Conselho de Saúde
6017
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Garantir estrutura administrativa do Fundo
Secretaria de Saúde
6020
Ampliação e Qualificação da Atenção Primária
Fortalecer a Atenção Básica em Saúde
Piso de Atenção Básica (PAB)
6021
Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Atendimento comunitário em saúde
Agentes de Saúde
6024
Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária
Fortalecer a Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária
6025
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
Prevenção e monitoramento de doenças
Vigilância Epidemiológica
6026
Assistência Farmacêutica Básica
Distribuição de medicamentos essenciais
Farmácia Básica
6029
CAPS – Centro de Referência Psicossocial
Atenção psicossocial especializada
CAPS
6032
Média e Alta Complexidade Hospitalar – MAC
Atendimento hospitalar especializado
Média e Alta Complexidade
3001
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Melhorar a infraestrutura educacional
Escolas
3002
Construção de Ginásio de Esportes
Incentivar o esporte e lazer
Ginásio
4001
FUNDEB – Ensino Fundamental – 70%
Garantir remuneração docente
FUNDEB
4003
FUNDEB – Ensino Infantil – 70%
Garantir remuneração docente
FUNDEB
4005
FUNDEB – Educação de Jovens e Adultos – 70%
Garantir remuneração docente
FUNDEB
4007
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Apoiar gestão da educação
Manutenção
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito