GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)
GABINETE DO PREFEITO
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação:30882120230005-016609
UF Ente Recebedor:AL
Ente Recebedor:MUNICIPIO DE JAPARATINGA
CNPJ Ente Recebedor:12.247.946/0001-36
Valor Total do Plano de Ação:R$ 81.544,52
Masked Input81 544.52
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
NomeSimone de Paula da Silva
CargoAssessora de Projetos
Telefone(82)99400-2623
E-mailconsultoria.abcm@gmail.com
Sou o gestor responsável pela pasta de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
NomeRafael Santos do Nascimento
CargoSecretário Municipal
Telefone(82)98899-0566
E-mailrafanascim@gmail.com
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 17 horas e 40 minutos, reuniram-se em Audiência Pública no Auditório Celso Ramalho do município de Japaratinga, representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, Componentes do Conselho Municipal de Cultura e 30 profissionais da área da Cultura do município de Japaratinga, para elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc II.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
A reunião foi presencial.
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade:Consultoria
Valor Estimado (R$):4.000,00
Forma de Execução:Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Produto/Entrega:Serviço ou profissional contratado
Quantidade:1
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades:Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura
Valor Estimado(R$):62.544,52
QuantidadeFomentada: 1
A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?: SIM
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
Acontecerá um Festival Cultural com apresentações de comunidades tradicionais locais, incluindo exposição das artes e peças criadas pelos artesãos (as) locais, além de culinária tradicional regional.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente, serão implementados por meio de políticas de cotas ou reservas de vagas, editais específicos e categorias específicas em editais e qualquer outra modalidade de ação afirmativa e reparatória de direitos, observadas:
as legislações federais, estaduais, municipais e distritais, que tratam das temáticas envolvidas;
as realidades culturais, sociais, econômicas e territoriais de cada ente federativo; e
as propostas elaboradas em a partir da Audiência Pública ocorrida no dia 03/05/2024.
O Conselho Municipal de Cultura acompanhará toda a execução, bem como um Comitê Gestor que será formado para acompanhamento de todo o processo na execução da Lei Aldir Blanc II.
Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de
2022, de no mínimo:
- vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
- dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e
- cinco por cento para pessoas com deficiência.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura? SIM
Possui Plano de Cultura? EM ELABORAÇÃO
Possui Fundo de Cultura? SIM
Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos daLei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Aceito
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo parapreenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.