GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 020/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2025
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos Restos a Pagar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de gestão fiscal responsável;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento contábil e financeiro dos Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, com vistas à fidedignidade das demonstrações contábeis e ao equilíbrio fiscal do Município;
CONSIDERANDO que o cancelamento dos Restos a Pagar somente poderá ocorrer sem prejuízo ao credor, conforme o disposto na legislação pertinente e nas boas práticas contábeis públicas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar processados e não processados inscritos em exercícios anteriores, que não possuam mais exigibilidade, ou que não apresentem documentação comprobatória da obrigação, desde que o cancelamento não importe em prejuízo ao credor.
Art. 2º O cancelamento de que trata o artigo anterior deverá ser precedido de análise individualizada de cada empenho inscrito em Restos a Pagar, pela unidade gestora responsável, mediante justificativa formal.
Art. 3º No caso de reaparecimento de obrigações legalmente constituídas e não pagas, cujo Restos a Pagar tenha sido cancelado, poderá ser efetuada nova inscrição orçamentária, observando-se o crédito orçamentário vigente e as normas da execução financeira e contábil.
Art. 4º A Secretaria da Finanças e o departamento de Contabilidade deverão proceder aos registros contábeis correspondentes ao cancelamento dos Restos a Pagar, de modo a refletir corretamente a situação patrimonial e financeira do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga _02 de dezembro de 2025.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal