GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 31/2026 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA/AL
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 31/2026 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA/AL
DECRETO Nº 31/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga/AL, e aprova o respectivo Relatório Técnico com a alocação de cargos, servidores, regime de trabalho e organograma.
O prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando o Decreto Municipal nº 024 de 18 de agosto de 2026 que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;
Considerando que o Município de Piracema aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino;
Considerando a necessidade de estruturação, fortalecimento e expansão da Política Municipal de Alfabetização própria do Município, por meio da formalização de sua estrutura organizacional, pedagógica e administrativa
DECRETA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga (SEMED), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, integrada à Administração Central da Pasta.
Art. 2º A estrutura ora instituída tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar, executar e avaliar as ações, programas e diretrizes voltados à ampliação da implantação da Política de Alfabetização própria do Município, assegurando suporte técnico-pedagógico e administrativo integral às unidades escolares da rede pública municipal.
CAPÍTULO II
DO RELATÓRIO TÉCNICO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:
I - A descrição detalhada da estrutura, compreendendo sua composição e atribuições gerais;
II - O organograma funcional;
III - O quantitativo total de cargos e servidores alocados;
IV - O regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades específicas de alfabetização.