Japaratinga · 10 de maio de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃODE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
TERMO DE RATIFICAÇÃODE CONTRATO
Termo de Ratificação de Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em 17 de outubro de 2016.
Considerando a existência do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Japaratinga e o Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no dia 17 de outubro de 2016, cujo objeto é a “Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia pelo CONTRATADO, em beneficio do CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao CONTRATANTE, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal ao município CONTRATANTE decorrentes de repasses a menor para o FUNDEF, bem como pela ilegal fixação do valor mínimo nacional, inclusive aqueles já reconhecidos por decisões judiciais em favor de entidades associativas das quais participe a CONTRATANTE”, autorizado através de Processo de Inexigibilidade fundamentado nos art. 25 da Lei nº 8.666/93;
Considerando que o referido instrumento contratual fora firmado, à época, pelo então Chefe do Executivo Municipal, distinto do atual gestor, sendo decorrente de Processo de Inexigibilidade, e que na contratação respeitou-se todas as exigências legais;
Considerando que este contrato e seus efeitos não feriu nenhum dos princípios da Administração Pública;
Considerando tratar-se a matéria de utilização de título coletivo obtido por atuação do próprio escritório ao longo de mais de 11 (onze) anos, em nome da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA e em benefício dos seus associados;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico acostado ao presente Procedimento, no sentido de que legítima a referida contratação em detrimento de qualquer outra e de atuação patronal irregular de quem alheio ao processo de conhecimento;
Ratifico, na íntegra, o contrato firmado entre esta Prefeitura Municipal de Japaratinga e o Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no dia 17 de outubro de 2016, cujo objeto é a “Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia pelo CONTRATADO, em beneficio do CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no planejamento e recuperação de valores indevidamente não repassados ao CONTRATANTE, especificamente para a apresentação das medidas judiciais necessárias para a cobrança, execução e recebimento dos valores devidos pela União Federal ao município CONTRATANTE decorrentes de repasses a menor para o FUNDEF, bem como pela ilegal fixação do valor mínimo nacional, inclusive aqueles já reconhecidos por decisões judiciais em favor de entidades associativas das quais participe a CONTRATANTE” oriundo do Processo de Inexigibilidade fundamentado nos art. 25 da Lei N. 8.666/93, combinado com o art. 26 do mesmo instrumento legal, para que surta os seus devidos efeitos quanto ao reconhecimento dos serviços prestados, em detrimento do patrocínio/atuação de quaisquer outros causídicos em nome do Município e para os fins a que aduz o objeto.
Japaratinga-AL, 09 de maio de 2018.
KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR
Prefeito de Japaratinga