GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 728/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2023.
Lei nº 728/2023.
“Dispõe sobre mudanças na lei nº 558/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º O art. 135 da Lei Municipal nº 558/2017 (Código Tributário do Município), passando a vigorar com as seguintes alterações:
"...
Art. 135...
ATIVIDADES
O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO
.....
2. .....
.....
c) Serviços contidos no subitem 12.13 (NR)
2,5%(NR)
d) Demais Serviços (NR)
5% (NR)
...“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito