GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
PORTARIA FAPEM NO 040902/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040902/2026
PORTARIA FAPEM No 040902/2026
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA A SRA. BENEDITA MARIA DA SILVA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO os diversos documentos constantes na pasta funcional e no processo de concessão do benefício de pensão por morte, que demonstram a data de ingresso regular na administração pública municipal como beneficiária da referida pensão;
CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a segurada se encontra como recebendo o benefício da pensão por morte, através do RPPS há mais de quinze anos
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 a Sra. BENEDITA MARIA DA SILVA, Portadora de Cédula de Identidade RG nº *** SSP/AL, e do CPF nº ***.***.***-**, em razão do falecimento do segurado o Sr. JUAREZ JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, que pertencia ao quadro de ativos da prefeitura, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.
Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição do segurado falecido.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 23 de setembro de 2008, data da sentença que reconheceu a união estável do segurado e sua companheira.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM