GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO POVOADO SANTA LUZIA”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o Interesse Público, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de MAURA INEZ ORRICO DE OLIVEIRA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de um Estádio de Futebol no Povoado Santa Luzia neste Município de Japaratinga.
“Inicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas de P2 (0250806; 8996310) pelo trecho limitando-se ao terreno da senhora Cláudia Nunes Melo com extensão de 104,22m. Segue no P4 0250856;8996401) por trecho reto ao terreno da senhora Cláudia Nunes Melo, com extensão 76,41 m. Possui no P6 (0250920; 8996373) 94,7m limitando-se com terreno da senhora Cláudia Nunes Melo. Finalmente, segue ao P8 (0250874;8996290) com 70,84m por trecho reto em estrada carroçável limitando-se com P2, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 2080 m2”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 23 de fevereiro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito