GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2021
DECRETO Nº 22/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
“REGULAMENTA E ESTABELECE A CONTINUIDADE DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que perdura o cenário atual, em relação a pandemia da COVID-19, tornando necessário a continuidade de medidas de precauções preventivas de combate a proliferação da COVID 19, no Município de Japaratinga, mediante um controle mais rigoroso do desempenho de atividades festivas que venham a dar azo a aglomerações, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede pública de saúde estadual e municipal;
CONSIDERANDO as Recomendações Conjuntas FT-MP/ALCOVID-19 e MPC/AL nº 01/2021 e com base na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 178/2020 (Transparência Fiscal), Lei Federal nº 13.979/2020 (Medidas Emergenciais de Combate ao COVID-19), Decreto Estadual nº 70.145/2020 (Plano de Distanciamento Social Controlado em Alagoas) e Decreto Estadual nº 71.467/2020 (Regras de Funcionamento de Parques, Eventos Sociais, Celebrações em Ambientes Abertos);
CONSIDERANDO o aumento da proliferação do vírus da COVID-19 no estado e no município, conhecida já como a “segundada onda” pandemia da COVID-19 e que tem se disseminado com velocidade espantosa;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito Municipal, a realização de eventos que gerem aglomeração de pessoas.
Art. 2º Fica proibida a realização de quaisquer eventos públicos ou particulares (festas de casamento, aniversário, e congêneres) geradores de aglomeração, visto que afronta e contradiz todas as medidas de enfrentamento a pandemia da COVID-19.
Art. 3º O município disponibilizará em todos as repartições públicas, álcool em gel, bem como EPI´s para os profissionais que estão na linha de frente no combate ao vírus.
Art. 4º Fica obrigatório o uso de máscaras em todo espaço interno no âmbito da administração, bem como nos espaços públicos externos.
Art. 5º Fica suspensos os atendimentos presenciais nas repartições públicas municipal, devendo ser agendado os atendimentos remotamente, sendo analisado caso a caso a possibilidade do atendimento presencial, devendo ser disponibilizado contato telefônico e e-mail em todas as repartições públicas, sem prejuízos da prestação de serviços considerados essências, enquanto durar o presente decreto.
§1º consideram-se serviços essenciais: saúde, limpeza urbana, administração de cemitérios, mobilidade urbana, assistência social e correlatos que pela sua natureza e urgência não pode parar.
Art. 6º Cada secretaria fica responsável pelo seu plano de atendimento remoto ou presencial, a depender do caso, respeitando a condição do servidor idoso, nos termos da lei, e em situação de comorbidade, podendo ser readequado o plano a cargo do chefe do executivo.
Art. 7º Fica suspenso retorno às aulas presencias no âmbito do município, abrangendo a rede pública de ensino, devendo entrar em vigência o Plano Municipal de Retorno as Aulas com Atividades Remotas, prosseguindo assim o ano letivo no já conhecido “NOVO NORMAL”.
Art. 8º Em caráter excepcional e em conformidade ao decreto estadual fica limitado a 50% o funcionamento em todo o município de:
I – bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres;
II - academias, clubes, centros de ginasticas, estúdios de pilates e congêneres;
III – templos, igrejas e demais instituições religiosas e congêneres.
§ 1º Os estabelecimentos do inciso “I” devem respeitar o horário de funcionamento das 6h da manhã a 20h, sendo proibido nestes estabelecimentos a execução de música ao vivo, ressalvados os casos dos hotéis/pousadas que estabelecem eventos internos não sendo permitido público externo.
Art. 9º Se impõe a todos os estabelecimentos comerciais a observância dos protocolos de segurança como uso obrigatório de máscaras, álcool em gel, EPI´s pelos empregados, devendo requerer o uso obrigatórios de máscaras pelos clientes, cabendo a esta municipalidade exercer o poder de fiscalização por meio da Vigilância Sanitária, bem como demais órgãos responsáveis pela fiscalização podendo o município aplicar multa pelo descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem) a R$ 300,00 (trezentos) reais, na insistência no descumprimento do decreto pelos comerciantes poderá ter cessado o alvará de funcionamento sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e criminal.
§ único fica estabelecido o número máximo de clientes no espaço interno, no que se segue:
I - 5 (cinco) pessoas nos supermercados e congêneres;
II – 3 (três) pessoas nos demais estabelecimentos (lojas, distribuidores de bebidas e congêneres)
Art. 10º - Velórios terão duração no que se segue:
I – em óbitos decorrentes de Coronavírus devem seguir os decretos supra, devendo seguir direto para o cemitério;
II – os demais casos os velórios deverão ter duração máxima 2(três) horas, não podendo ultrapassar o limite de 10 (vinte) pessoas por velórios no interior do espaço.
§ único – veda-se o cortejo pelas ruas em vista a impedir a aglomeração de pessoas.
Art. 11º Os permissionários de exploração do serviço aquaviário, devem funcionar respeitando o limite de sua capacidade no que se segue, respeitando todos os protocolos sanitários, dispondo em suas embarcações álcool em gel e alertando para o respeito do distanciamento social:
I – as embarcações do tipo lancha devem funcionar com apenas 4 pessoas;
II – as embarcações do tipo catamarã funcionarão com apenas 20 pessoas.
Art. 12º A rede hoteleira funcionará com 75% de sua capacidade, compreendendo para tanto, hotéis, pousadas e congêneres.
Art. 13º Fica proibida a entrada de ônibus excursionistas no âmbito municipal com o intuito de combater a proliferação da COVID-19.
Art. 14º fica instituída barreiras sanitárias no âmbito do município como meio de diminuir a proliferação da COVID-19.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem validade pelos próximos 15 (quinze) dias;
Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 12 de março de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL.