GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 773/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2025.
Lei nº 773/2025.
“Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e do Conselho de Administração do Fundo no Município de Japaratinga e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1° - Fica criada e incorporada à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Japaratinga/AL, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, Entidade Autárquica, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, patrimônio e receita próprios, além de gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao Gabinete do Prefeito deste Município, com as seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, o conforto, a educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento;
II - Fixar, mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - Estabelecer a sistemática de fluxo permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Art. 2° - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, terá a seguinte estrutura básica:
I- Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva:
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, transporte e Mobilidade.
II – Diretoria Executiva:
Superintendência de Trânsito e Transportes;
Departamento de Controle de Tráfego e Gerenciamento de Transporte de Passageiros;
Departamento de Administração e Finanças;
Departamento de Fiscalização e Educação para o Trânsito.
Parágrafo Único - As competências das unidades organizacionais integrantes de sua estrutura e as atribuições dos respectivos dirigentes serão regulamentadas por ato do Chefe do Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos para a Diretoria Executiva da SMTT, com os respectivos símbolos para sua remuneração:
01 – Superintendente de Trânsito e Transporte – CC2;
01 – Diretor do Departamento de Controle de Tráfego e Gerenciamento de Transporte de Passageiros – CC7;
01 – Diretor do Departamento de Administração e Finanças – CC7;
01 - Diretor de Fiscalização e Educação para o Trânsito – CC7.
Art. 4º - Os cargos da Diretoria Executiva são de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - Constituem ainda receitas da SMTT, além das dotações orçamentárias anuais que Ihes forem atribuídas pela Prefeitura, o seguinte:
I -O produto da cobrança das taxas e preços, concernentes aos serviços prestados em razão do exercício do poder de polícia (Segurança Pública), e de outros atos administrativos;
II - Os recursos provenientes de serviços prestados à entidades públicas ou privadas, nacionais estrangeiras ou internas, mediante contratos, convênios, ajustes e acordos;
III - Receitas oriundas de alienação de equipamentos ou material inservíveis e rendas provenientes de veículos apreendidos e leiloados na forma da legislação em vigor;
IV - Auxílios, subvenções ou doações federais, estaduais, municipais ou privadas, e recursos que lhe couber.
Art. 6º - A JARI será composta de 03 (três) membros, que serão:
I - um servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
II - um representante da Sociedade Civil;
III – um representante dos órgãos de controle e fiscalização de trânsito, preferencialmente indicado pela Polícia Militar.
§ 1º - Cada membro da JARI possuirá um suplente indicado pelo respectivo órgão.
§ 2º - Após a indicação, os membros da JARI e suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução.
§ 3º - É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio da legislação de trânsito.
§ 4º - A JARI se reunirá uma vez a cada mês e seus membros receberão um jeton, por reunião, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional.
Art. 7° - Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), processar e julgar os recursos interpostos contra o ato do Departamento de Fiscalização que impuser penalidade por infração prevista na legislação de trânsito até 06 (seis) meses.
Art. 8º - A organização e o funcionamento da JARI, será estabelecida através do Regimento Interno, sendo o mesmo aprovado e publicado pelo Chefe do poder Executivo.
Art. 9° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes destinado a:
I- Dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e,
Il- Implementar o conceito de Acessibilidade e Mobilidade universal garantindo-a aos idosos, pessoas com deficiências ou restrições.
Art. 10° - Compete ao Superintendente de Trânsito e Transportes, e ao Secretário de Finanças e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo, e ainda, a coordenação, orientação e o controle de suas aplicações no município de Japaratinga, observado o disposto no Plano Diretor da Cidade, no Plano Municipal de Mobilidade e Transporte e na legislação pertinente.
Parágrafo Único - A gestão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante aprovação pelo Conselho de Administração dos recursos do Fundo.
Art. 11 - O Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, transporte e Mobilidade, será constituído pelos seguintes membros:
a) O Superintendente da SMTT, que o presidirá;
b) O Secretário Municipal de Finanças; e,
c) 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, encaminhando-os para apreciação aprovação Chefe do poder Executivo.
Art. 12 - As despesas correntes necessárias à administração do Fundo, tais como: com pessoal, material de consumo e outros, serão realizadas com recursos próprios.
Art. 13 - Toda movimentação financeira do Fundo Municipal será divulgada através da página institucional da Prefeitura Municipal de Japaratinga na internet, contendo:
I - Atualização semestral;
II - Indicação da origem dos depósitos; e,
III - Destinação das aplicações.
Art. 14. - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal do Conselho de Administração, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. - Os recursos do Fundo serão aplicados para a consecução das seguintes finalidades:
I - Desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da Mobilidade e Transporte no âmbito do Município de Japaratinga;
II - Desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo maior mobilidade urbana, tais como:
Desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, alargamento das já existentes, dentre outras finalidades;
Execução de obras destinadas a expandir a malha viária do Município;
Desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, abrigos e estações de passageiros;
Execução das obras de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros terrestres e aquaviários, tais como rodoviárias, terminais, receptivos, abrigos e estações de passageiros;
Aquisição de equipamentos ou realização de serviços para a melhoria da fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional dos transportes públicos.
III - Desenvolvimento e execução de projetos:
Destinados a garantir a mobilidade de idosos e pessoas com deficiências ou restrições;
b) E de obras destinadas à mobilidade dos pedestres e do transporte não motorizado;
c) Destinados a reduzir os acidentes e melhoria da segurança viária.
IV - Realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores;
V - Aquisição de bens móveis e imóveis relacionados à acessibilidade, mobilidade e transporte do município de Japaratinga;
VI - Demais obras, trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao Plano Municipal de Mobilidade e Transporte.
Art. 16. - Constituem receitas do Fundo:
I - Dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
II - Receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte terrestre e aquaviário público;
III - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;
IV - Contribuições ou doações de qualquer natureza;
V - Recursos obtidos a fundo perdidos;
VI - Recursos obtidos por serviços prestados pela SMTT;
VII- Recursos provenientes de taxas e tarifas cobradas pela análise de projetos de Engenharia de Tráfego de empreendimentos de médio e grande porte;
VIII- Recursos provenientes de arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Japaratinga;
IX - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial necessários à execução desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 08 de outubro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito