GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2024
PORTARIA FAPEM NO 220801/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 220801/2024
PORTARIA FAPEM No 220801/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 13180/2024.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 36 da Lei Municipal no 379/2006 ao servidor/segurado ERALDO DA ROCHA COSTA, matrícula 49, ocupante do cargo Fiscal de Obras, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta e cinco por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 010401/2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2024, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 22 de agosto de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM