GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE JAPARATINGA
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE JAPARATINGA
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Japaratinga (CMDI/AL), órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Direitos, a qual lhe proverá os meios e recursos para o seu adequado funcionamento, reger-se-á pelo presente Regimento Interno.
– Exercer, em âmbito federal, as atribuições de:
Supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política estadual/municipal do idoso;
Apreciar a proposta orçamentária elaborada pelo município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Direito.
Zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos pelo Estatuto do Idoso;
Promover o cadastramento das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso.
Gerir o Fundo Municipal do Idoso e Fixar os Critérios para sua utilização.
– Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos;
– Realizar pesquisas e estudos sobre a situação do idoso no município;
– Manifestar – se sobre as questões demandadas pelo Estado, Munícipio ou pelos Conselhos Estadual ou Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
– Propor ações de assistência social a pessoa idosa, de forma a assegurar-lhe todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana;
– Elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência a
pessoa idosa;
– Promover a integração entre as entidades privadas sem fins lucrativos e os órgãos públicos, na busca de mecanismos que valorizem a pessoa idosa;
– Divulgar e estimular estudos, pesquisas e propostas e realizar palestras e promover campanhas de conscientização do processo de envelhecimento que propiciem a integração da pessoa idosa junto a família e a sociedade, a fim de enviar a segregação e os maus tratos;
– Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a política municipal da pessoa idosa, bem como avaliar serviços, programas e projetos voltados a pessoa idosa;
– Representar o Município, como órgão oficial, junto aos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da pessoa idosa e outros organismos de representação de interesses da pessoa idosa;
– Criar grupos de trabalho e instituir comissões, permanentes ou temporários, destinados a oferecer subsídios para melhor desempenho das funções dos conselheiros;
– Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;
– Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa;
– Apreciar mensalmente as demonstrações financeiras do Fundo Municipal do Idoso, a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Direito, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 2º O mandato dos membros do CMDI será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 3º A participação no CMDI será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo remuneração.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, constituído na forma em segue:
– por um conselheiro titular e suplente de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde.
– por 5 conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil organizada, indicados a seguir:
2 (dois) representantes da Igreja Assembleia de Deus;
2 (dois) representantes do Grupo de Idosos Velocidade da Vida;
1 (um) representante de Idosos Voluntários.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I Da estrutura
Art. 5º O CMDI tem a seguinte estrutura:
– Plenário;
– Secretaria;
– Comissões Permanentes e; IV – Comissões Temporárias.
Subseção Do Plenário
Art. 6º O Plenário do CMDI é o fórum de deliberação plena e conclusiva, composto pelo (a) Presidente e conselheiros (as) no exercício da titularidade.
Art. 7º O Conselho se reunirá, mensalmente, em caráter ordinário, conforme calendário previamente aprovado e publicizado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões do CMDI serão públicas.
§ 2º O quórum de reunião do CMDI é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 02 dias.
§ 6º As reuniões poderão ser por meio de videoconferência.
§ 7º As deliberações do Plenário, sempre que necessário, serão materializadas em resoluções, assinadas pelo (a) presidente do CMDI e publicizadas.
Art. 8º As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretário (a) do CMDI em consonância com as orientações da Presidência.
Parágrafo único. A convocação dos conselheiros bem como a pauta da reunião será encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 2 dias para conhecimento, sugestões e aprovação.
Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos públicos e entidades privadas, personalidades e técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 10º Os trabalhos do plenário terão a seguinte sequência:
– verificação de quórum para instalação do colegiado;
– leitura, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
– apresentação, discussão e votação das matérias;
– comunicações breves e franqueamento da palavra.
§ 1º Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário, por voto de maioria simples, poderá alterar a pauta da reunião.
§ 2º Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos a plenária subsequente, devendo os mesmos ser obrigatoriamente votados no prazo máximo de 02 reuniões.
§ 3º É facultado ao Plenário do CMDI solicitar de ofício o reexame de qualquer resolução normativa aprovada em reunião anterior.
Art. 11º Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria a apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para o secretário (a) do CMDPI, que a submeterá ao conhecimento da Presidência.
Art. 12º As deliberações do Plenário se processarão por votação, com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.
Subseção II Da Secretaria
Art. 13º A Secretaria, contará com a estrutura fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que designará servidores necessários ao suporte administrativo do CMDI, para o regular cumprimento de suas atribuições, a quem compete:
– prestar suporte administrativo necessário para o pleno funcionamento do CMDI;
– convocar por determinação do (a) presidente os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
– demandar e consolidar informações, notas técnicas e relatórios da Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre assuntos da competência, interesse e/ou deliberação do CMDI;
– elaborar e distribuir aos conselheiros a pauta das reuniões;
– elaborar atas de reuniões do CMDI;
– publicizar atas de reuniões, resoluções e outros atos do Conselho após aprovação do Plenário;
– garantir o encaminhamento de resoluções, recomendações e qualquer ato do CMDI, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros;
– encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta, estudos, pareceres ou decisões do CMDI, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas idosas;
– criar e manter atualizado o Cadastro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa;
– apoiar as comissões de forma a agilizar técnicas e operacionalmente os seus trabalhos no âmbito do CMDI; e
– exercer outras atribuições designadas pelo (a) Presidente do CMDI, no âmbito de sua competência.
– Coordenar as reuniões do CMDI, fazendo cumprir este regimento interno;
Subseção III Das Comissões
Art. 14º As Comissões são órgãos de natureza técnica, de caráter permanente ou temporárias e de assessoramento nos seguintes assuntos:
– Políticas Públicas;
- Fundo Municipal;
– Normas;
– Orçamento e finanças;
- Entidades atendimento a pessoa idosa;
– Violência contra a pessoa idosa;
– Eventos;
– (....)
Parágrafo único. As Comissões deverão ser instituídas por resolução do CMDI, que conterá sua natureza, tempo de duração quando se tratar de Comissão temporária, composição, funcionamento e competência.
Art. 15º É vedada a criação de subcomissões.
Seção II Da substituição de membros do CMDI
Art. 16º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, e deliberação do plenário, qualquer conselheiro titular ou suplente será substituído quando:
– faltar a três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito em até 2 dias da realização da plenária.
– apresentar conduta incompatível com a natureza de suas atribuições de conselheiro, assegurado ao conselheiro os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
– for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso, no Código Penal ou Legislação Extravagante.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser fundamentado e documentado, para apresentação ao plenário do CMDI.
Art. 17º As entidades poderão substituir seus representantes junto ao CMDI, mediante comunicação prévia a Secretaria do CMDI, quando:
§ 1º as entidades poderão indicar novo conselheiro e novo suplente no curso do mandato somente no caso de vacância do titular e/ ou do suplente.
§ 2º Na hipótese do caput, os conselheiros exercerão o mandato pelo prazo remanescente.
Seção III Da convocação do suplente
Art. 18º Em caso de impossibilidade de comparecimento do conselheiro titular na reunião plenária, o respectivo suplente deverá ser convocado pela Secretaria do CMDI.
Art. 19º Em situações excepcionais o Presidente poderá deliberar pelo comparecimento dos suplentes juntamente com os titulares.
Art. 20º Em caso de ausência do suplente convocado, lhe será imputado o mesmo tratamento dado ao titular.
CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I Do Plenário
Art, 21º É atribuição do Plenário:
– eleger, entre seus membros, o (a) Presidente e o (a) Vice – presidente mediante votação;
– analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação;
– instituir e dissolver comissões;
– apreciar e deliberar pareceres, relatórios e demais trabalhos técnicos desenvolvidos pelas comissões;
– ultimar providencias para a convocação e realização do processo eleitoral;
– aprovar e modificar o presente Regimento interno do CMDI, observado o quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto, bem como, propor alterações na lei de criação.
– solicitar aos órgãos da administração pública, a entidades privadas, aos conselhos Setoriais e as organizações da sociedade civil, informações, estudos e pareceres sobre assuntos de interesse da pessoa idosa;
– apreciar e deliberar sobre o relatório anual do CMDI;
– apreciar e aprovar edital de seleção público do CMDI;
– propor e apoiar ações de mobilização governamental e não governamental para o financiamento de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa;
– formular e deliberar sobre a gestão e os critérios para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Idoso;
– deliberar sobre o orçamento destinado para o funcionamento do próprio Conselho e desenvolvimento de ações integradas.
– zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno;
Seção II Dos Conselheiros
Art. 22º Compete aos conselheiros:
– participar das reuniões do CMDI e das comissões a que for designado;
– Apreciar e deliberar sobre assuntos apresentados em Plenário;
– Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da pessoa idosa;
– Comunicar a Secretaria do CMDI, quando convocado, da impossibilidade de comparecer a qualquer das reuniões;
– Representar o CMDI em comissões externas ou eventos, por designação da Plenária ou do (a) Presidente;
– executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo (a) Presidente;
Seção III Da presidência e vice-presidência
Art. 23º São atribuições do Presidente, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do e, especificamente:
– convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDI;
– submeter a votação as matérias a serem deliberadas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
– manter entendimentos com órgãos do Município de Japaratinga e da sociedade civil organizada no interesse dos assuntos afins;
– representar o CMDI nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função, preferencialmente por ofício, a um ou mais Conselheiros;
– publicar resoluções com as deliberações da Plenária;
– aprovar e encaminhar “ad referendum”, assuntos de caráter administrativo, quando não for possível reunir o Plenário para sua deliberação;
– expedir atos ordinatórios, declaratórios e de expediente para o andamento de providencias no desempenho das competências do CMDI;
– submeter a apreciação do Plenário o relatório anual do CMDI;
– representar o CMDI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas governamentais;
Parágrafo único. O (a) Presidente terá direito a voto nominal e de qualidade.
Art. 24º São atribuições do Vice-Presidente:
– substituir o (a) presidente nos impedimentos e ausências deste;
– exercer a função de Coordenador Geral das Comissões e Grupos Temáticos;
Seção IV Das Comissões
Art. 25º Compete as Comissões:
– elaborar notas técnicas, relatórios e emitir pareceres em assuntos definidos pelo CMDI, apresentando o resultado ao Plenário para deliberação e encaminhamentos, quando for o caso;
– propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito da temática da pessoa idosa;
– estabelecer normas e procedimentos operacionais internos para a realização de suas atividades, buscando subsidiar o Plenário e a Secretaria do CMDI;
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26º Na hipótese de ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a presidência será exercida pelo membro mais idoso;
Art. 27º A participação no CMDI será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 28º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 29º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.