Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 002/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2021
(De 04 de janeiro de 2021)
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTES FEDERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que os ocupantes de Cargos Comissionados podem ser exonerados ad nuntum;
CONSIDERANDO a necessidade de reintegração dos servidores Municipais a disposição de outros Órgãos e Entes Federativos;
CONSIDERANDO que com o final da Gestão anterior não houve a exoneração dos cargos em comissão e nem a rescisão dos Contratos de Excepcional Interesse Público;
CONSIDERANDOa necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.
D E C R E T A
Art.1º FICAM exonerados todos Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art.2º Os Servidores Efetivos, que se encontram no exercício de Cargos de Provimento em Comissão ou a disposição de outros Órgãos e Entes Federativos, deverão retornar a partir desta data as suas funções nas respectivas Secretarias em que são Lotados.
Art.3º Determinar o afastamento daqueles que se encontra com os Contratos Excepcional Interesse Público rescindido.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas