GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
DECRETO Nº 031/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“REGULAMENTA FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º antecipação do Feriado do dia do Evangélico do dia 30 de novembro de 2022, conforme preconiza lei federal em seu artigo 1º lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, que determina o dia 30 de novembro como o dia oficialmente o Dia do Evangélico, devendo ser
gozado no dia 25 de novembro de 2022, data em que se comemorara o dia do Evangélico no Município de Japaratinga/AL conforme a Lei Municipal nº 503/2014.
Art. 2º. Não haverá prejuízo dos serviços essenciais que funcionarão normalmente e demais serviços que exijam prestação continua em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 23 de novembro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito