GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2021
PORTARIA FAPEM NO 07/2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 07/2021
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 598/2007 ao menores THALLYSON OTÁVIO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, BEATRYZ GRAZIELLY SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no ***.***.***-**, e THALLYTA DE JESUS SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no ***.***.***-**, em razão do falecimento do segurado/servidor, genitor dos menores, ABERTHISON OTÁVIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, e no RG sob no 733397 SSP/AL, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, ocupante do cargo de Motorista, com matrícula funcional nº 45.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade da remuneração do segurado falecido, e sem paridade com os servidores ativos, à proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada beneficiário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de julho de 2021, data do óbito do segurado.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 28 de julho de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM