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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021

LEI Nº 616/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 616/2021

DA DENOMINAÇÃO DA MARINA PÚBLICA DE JAPARATINGA-AL.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º. Fica denominada de EDSON TAVARES DE OLIVEIRA, a Marina Pública do Município de Japaratinga-Al, localizada na Orla Marítima.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 20 de Julho de 2021.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1603, em 12 de agosto de 2021. Código identificador 2CEFAE0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.