GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
DECRETO Nº 017/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A DATA COMEMORATIVA DE 28 DE OUTUBRO (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO a celebração do dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) instituído pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto Estadual 100.540/2024, no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO finalmente, ser antieconômico o funcionamento das repartições públicas no dia que antecede;
DECRETA:
Art. 1º Feriado no âmbito da administração pública no Município de Japaratinga-AL no dia 28 e ponto facultativo no dia anterior (27) de outubro de 2025.
Art. 2º Não haverá prejuízo na prestação dos serviços essenciais, devendo funcionar normalmente e demais serviços que exijam prestação continuada em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 22 de outubro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito