Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 008/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2021
(De 02 de fevereiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º A 9º DA LEI Nº03/2009 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE INDIVIDUAL DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o momento vivenciado pela municipalidade em vista da transição de governo, que enfrenta muitos entraves na reorganização de suas pastas;
CONSIDERANDO a continuidade da prestação de serviço de taxi individual no município;
CONSIDERANDO que a lei exige a renovação anual do licenciamento para o exercício da atividade e que comumente se faz no início de cada ano, prevendo o artigo o prazo final a data de 05 (cinco) de maio para regularização de todas as permissões; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do serviço no município.
D E C R E T A
Art.1º Convocação de todos os exploradores da atividade de táxi individual do Município de Japaratinga para o recadastramento e regularização das licenças que o ocorrerá no período de 03 a 15 de fevereiro de 2021 para posterior análise das documentações, o poder público municipal conceder ou cancelar as licenças.
Art.2º Prorrogar-se-á todas as licenças concedidas por essa municipalidade que vencem no mês de janeiro e fevereiro até o dia 28 de fevereiro de todos os exploradores do serviço.
Art.3º Na oportunidade do recadastramento é dever de todo explorador do serviço de táxi individual apresentar as documentações impostas pela referida lei para a concessão da licença para exploração da atividade.
Art.4º Serão suspensas para posterior cancelamento de todas as licenças dos exploradores da atividade de táxi individual que não comparecerem ao recadastramento.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas