GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 726/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2023
LEI Nº 726/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso XV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2024:
– o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES (I)
67.552.685,25
IMPOSTOS E TAXAS
15.139.907,37
Impostos
13.094.378,06
Taxas
2.045.529,31
Contribuições
3.514.415,41
Receita Patrimonial
452.001,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
52.462.103,55
Outras Receitas Correntes
1.302.040,37
RECEITAS DE CAPITAL (II)
7.062.651,53
Transferências de Capital
7.062.651,53
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III)
1.951.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
76.566.336,78
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 76.566.336,78 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
1. DESPESA CORRENTES (I)
61.973.014,32
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
38.471.875,00
1.2 Juros Encargos da Dívida
281.000,00
1.3 Outras Despesas Correntes
23.235.139,32
2. DESPESAS DE CAPITAL (II)
12.828.722,46
2.1 Investimentos
12.256.722,46
2.2 Inversões Financeiras
202.000,00
2.3 Amortização da Dívida
370.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) E RESERVA DO RPPS
1.749.600,00
4. TOTAL GERAL DA DESPESA 76.566.336,78
– DESPESA POR ÓRGÃO:
1 – PODER LEGISLATIVO: Valores em R$
Câmara Municipal de Japaratinga
2.142.067,15
Total do Orçamento do Poder Legislativo
2.142.067,15
2 – PODER EXECUTIVO: Valores em R$
Gabinete do Prefeito
547.127,00
Secretaria Municipal de Administração
9.221.740,00
Secretaria Municipal de Finanças
3.940.080,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.645.534,66
Secretaria Municipal de Educação
26.772.924,70
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.937.828,82
Secretaria Municipal de Agricultura
577.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
11.730.688,41
Secretaria Municipal de Turismo
591.965,37
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
2.870.566,38
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões
5.257.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
331.814,29
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta
73.884.269,63
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo)
76.026.336,78
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2) 76.566.336,78
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Japaratinga-AL, 30 de agosto de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito