GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 019/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 019/2026 de 17 de julho de 2026.
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO POVOADO PARAÍSO”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de PETRUCIO FERREIRA DA ROCHA e ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma creche municipal localizada no Povoado Paraíso, Rodovia AL 101 Norte Centro de Japaratinga.
“Inicia-se no vértice V-01, coordenadas 250246.815, 8995240.568; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 229°11'08.782"° e Distância 40,00 m até vértice V-02, coordenadas 250215.788, 8995213.773; Segue confrontando com Posto de Saúde, Azimute 304°17'10.769"° e Distância 40,00 m até vértice V-03, coordenadas 250182.576, 8995236.417; Segue confrontando com Estrada de acesso, Azimute 49°21'48.733"° e Distância 40,00 m até vértice V-04, coordenadas 250213.174, 8995262.677; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 123°18'45.904"° e Distância 40,00 m até vértice V-01, coordenadas 250246.815, 8995240.568; Fecha-se o perímetro no vértice V-01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1600.00 m² e um perímetro de 160.00 metros.”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 17 de julho de 2026
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito