GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
PORTARIA FAPEM Nº 121201/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 121201/2025
PORTARIA FAPEM No 121201/2025
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de regularizar a Aposentadoria.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c no art. 16 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada ELITA DA COSTA CALAÇA, matrícula 31, ocupante do cargo de Professora Primaria, 25hs, Nível I, Classe I, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº ***.***.***-** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 014/2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2015, data emissão do primeiro ato de aposentadoria, revogando-se as disposições em contrário.
-
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 12 de dezembro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM