GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2023
LEI Nº 687/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial dos Fiscais de obras efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados efetivos os servidores ativos e inativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 28 de fevereiro 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito