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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2023

LEI Nº 687/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 687/2023

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial dos Fiscais de obras efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados efetivos os servidores ativos e inativos.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 28 de fevereiro 2023.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2004, em 13 de março de 2023. Código identificador 217A53F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.