GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2022
DECRETO Nº 028/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“REGULAMENTA DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º antecipação do Feriado do dia servidor público do dia 28 de outubro de 2022, conforme preconiza lei federal em seu artigo 236 lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina o dia 28 de outubro como o dia oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil, devendo ser gozado no dia 24 de outubro de 2022.
Art. 2º. Não haverá prejuízo dos serviços essenciais que funcionarão normalmente e demais serviços que exijam prestação continua em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*Decreto fixado no mural da prefeitura no dia 21 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 21 de outubro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito