GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
DECRETO Nº 014/2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2023.
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado, no Povoado Boqueirão, s/n, nesta cidade de Japaratinga, Estado de Alagoas de propriedade do JOSÉ TRINDADE SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** - SSP/SE, residente e domiciliado à Rua da Jaqueira, s/n, Centro, Japaratinga/AL.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 434,7 m2 (quatrocentos e trinta e quatro vírgula sete) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves nesse Município.
Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
12.0012. 13.122.0011.2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
Elemento 449093
Fonte: 015001000010
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2023.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito