GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
DECRETO Nº 26/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26/2021
DECRETO Nº 26/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“REGULAMENTA E A LEI Nº 502/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de viabilização do previsto no artigo 9º alínea “a” da lei 502/2014, o Diretor de Serviço de Inspeção Municipal será função exercida pelo quadro técnico da Secretária de Agricultura devendo ser expedido ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal para a referida designação.
Art. 2º Além do Diretor de Inspeção Municipal, poderá haver designação, dentre o quadro pessoal da Secretaria de Agricultura, de um Inspetor Municipal.
§ Único. O inspetor Municipal será escolhido pelo Conselho de Inspeção Sanitária, devendo os nomes constar do quadro da Secretaria de Agricultura.
Art. 3º Convocação, pelo Secretário de agricultura, de interessados, nos termos do artigo 7º da lei 502/2014, para que indiquem o titular e o suplente para a composição do Conselho de Inspeção Sanitária.
§ 1º Os mandatos dos conselheiros terão duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução;
§ 2º As eventuais vacâncias serão supridas por escolha desse órgão colegiado;
§ 3º Serão revogados os mandatos dos membros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas.
Art. 4º. Após sua formação O conselho se reunirá para estabelecer o regimento interno com base no artigo 7º da lei 502/2014 para definir os limites de sua atuação no prazo de 60 dias da publicação desse decreto.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 30 de março de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL.