GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
DECRETO Nº 013 DE 05 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013 DE 05 DE MAIO DE 2023
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA ESCOLA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO POVOADO SANTA LUZIA ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o Interesse Público, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de terra de propriedade de PAULO NICOLAU ELY, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves neste Município de Japaratinga.
“Trata-se de um lote (terreno) nº 03, quadra “E” localizado no Loteamento Sítio Brasa, Povoado Boqueirão, neste município de Japaratinga/AL, medindo 13 (treze) metros de frente e 13,25 (treze vírgula zero vinte e cinco) metros de fundos por 31,5 (trinta e um virgula cinco) do lado direito e 29,5 (vinte e nove ponto cinco) do lado esquerdo, perfazendo uma área de 396,88 m2 (trezentos e noventa e seis ponto oitenta e oito metros quadrados) croqui em anexo ”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 05 de maio de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito