GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 001/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2024
DETERMINA O PERCENTUAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O VALOR PREVISTO NOS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições e prerrogativas,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor previsto nos Anexos da Lei Municipal nº 558/2017 - CTM.
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado em 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com o art. 468, §2º do CTM, os valores previstos nos Anexos do CTM para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Japaratinga, 04 de janeiro de 2024.
MARCONES JERFSON BARROS DA SILVA
Secretário de Finanças
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal