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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 001/2024

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 001/2024

DETERMINA O PERCENTUAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O VALOR PREVISTO NOS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições e prerrogativas,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor previsto nos Anexos da Lei Municipal nº 558/2017 - CTM.

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado em 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com o art. 468, §2º do CTM, os valores previstos nos Anexos do CTM para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Japaratinga, 04 de janeiro de 2024.

MARCONES JERFSON BARROS DA SILVA

Secretário de Finanças

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2210, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador 1A49B76D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.