GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI N° 787/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 787/2026
Lei n° 787/2026
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NA CIDADE DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEVERINO JOSÉ DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMBULANTES
Art.1º. INSTITUI normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no Município de Japaratinga/AL.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei compreende-se como comércio ambulante e prestação de serviços ambulantes toda atividade econômica lícita, inclusive as de artesãos, artistas de arte popular, vendedores de passeios turísticos, fotógrafos de rua, de comércio varejista diversos tais como feirantes, roupas e similares e o comércio de alimentos realizados em vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Japaratinga, por pessoa física ou jurídica, de forma personalíssima, mediante autorização do poder Executivo Municipal.
§1º Entende-se como Artesão o trabalhador que, de forma individual e se utilizando de técnicas predominantemente manuais, produz artigos que tenham dimensão cultural, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
§2º Consideram-se manifestações culturais as apresentações de artistas de rua compatíveis com o uso compartilhado das ruas e logradouros públicos.
§3º Entende-se como fotógrafo de rua o trabalhador ou prestador de serviço que fotografa com fins comerciais, que posiciona apetrechos ou equipamentos em vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Japaratinga.
§4º Entende-se como vendedor de passeios turísticos o trabalhador ou prestador de serviço que trabalha intermediando a compra de passeios e produtos turísticos, em faixas de praias, bancos de areia, vias e logradouros públicos do Município de Japaratinga.
§5º Considera-se como comércio varejista tais como feirantes, roupas e similares toda atividade que englobe vendas em feiras livres, nas praias, pontos turísticos, vendas de roupas de qualquer gênero como: roupas masculinas, femininas, infantis, moda praia e congêneres.
§6º Considera-se comércio de alimentos as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor em faixas de praias, bancos de areia, vias e logradouros públicos do Município de Japaratinga, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, que deverá ser exercido por pessoa jurídica devidamente licenciada para a atividade, excetuadas as feiras livres.
§7º O disposto nesta lei aplica-se ao exercício de atividade econômica em áreas particulares abertas ao público realizada com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes, observado o disposto no art.14 desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS AMBULANTES
Art.3º. As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I - de forma itinerante, quando o ambulante desenvolve sua atividade carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
II - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares estacionados em locais permitidos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suporte ou de equipamentos de apoio desmontáveis e ou removíveis, sobre rodas, ou ainda com uso de veículos automotivos ou reboques, tais como trailers, furgões e congêneres. e
III - na forma de prestação de serviços em domicílio.
Art.4º. O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes serão classificados:
I - pela forma como será exercido, em itinerante e ponto móvel, de acordo com os incisos I e II, do art. 3º, desta Lei Complementar;
II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;
IV - pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V - pela região administrativa, zona e local definidos para o exercício da atividade, a serem definidos pelo Poder Executivo, Mediante decreto.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art.5º. O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. As atividades ambulantes desenvolvidas nas praias do Município de Japaratinga serão obrigatoriamente fiscalizadas pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal.
Art.6º. A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§1º A autorização será expedida mediante Alvará de Ambulante e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões
sejam motivadas.
§2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização ao autorizado pelo Executivo Municipal.
§3º Não será concedida mais de uma autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade sujeita à autorização municipal.
Art.7º. A autorização será:
I - quanto ao tipo:
a. ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I, do art. 3º, desta Lei; e
b. especial, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel, nos termos do inciso II, do art. 3º, desta Lei.
II - quanto à validade:
a. anual, em regra geral, podendo ser renovada; e
b. eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre outros.
Art.8º. A falta do Alvará de Ambulante válido sujeita seu infrator à imediata apreensão dos bens utilizados para comercialização, pela autoridade municipal.
Parágrafo Único. Nos casos em que envolver atividade fiscalizada pela vigilância sanitária, será ainda obrigatório portar Declaração ou Alvará Sanitário do local de manipulação dos alimentos e autorização do Corpo de Bombeiros, quando couber, sob pena de aplicação da medida administrativa prevista no caput deste artigo.
Art.9º. Para a obtenção do Alvará de Ambulante fica o requerente sujeito ao pagamento das respectivas taxas municipais.
Art.10º. A autorização especial poderá ser concedida, a título precário, com previsão de utilização de bem público de uso comum do povo, hipótese em que serão fixados os dias e horários permitidos e o pagamento de preço público pela ocupação da área, a serem definidos por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a utilização da área pública fica restrita aos dias e horários autorizados, devendo o autorizado retirar do local de estacionamento após o horário de uso o suporte, o equipamento de apoio desmontável ou removível ou o veículo automotivo.
Art.11. A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art.12. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes, será realizado por meio de formulário próprio e instruído com os documentos relacionados em regulamento emitido pelo Poder Executivo.
Art.13. Compete ao Poder Executivo, determinar as zonas e os horários, as vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Japaratinga em que será admitido o comércio ambulante, segundo sua classificação definida no artigo 7º, desta Lei, observado o interesse público e o desenvolvimento da cidade.
§1º O ato administrativo previsto no caput deste artigo será publicado no órgão de publicação oficial do Município de Japaratinga, após o que terá efeitos imediatos para novas autorizações, sendo que, para as autorizações em vigência na data da publicação, seus efeitos incidirão após o transcurso do prazo de trinta dias.
§2º Nos locais não abrangidos pela autorização previamente estabelecida pelo ato administrativo previsto no caput deste artigo, os pedidos de autorização especial para uso de áreas públicas ficam sujeitos à análise discricionária e às condições estabelecidas pelo poder executivo ou órgão por ele designado.
§3º Em eventos promovidos ou controlados por órgão ou entidade do município, estes poderão fixar a área de influência do evento e, em relação a esta, fixar regras próprias quanto às atividades que serão permitidas e os critérios de seleção dos ambulantes credenciados.
CAPITULO IV
DO CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 14. As autorizações para o comércio ambulante serão concedidas às pessoas físicas habilitadas para o seu exercício, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e apresentação dos seguintes documentos, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Japaratinga-AL:
I – Interessado pessoa física;
a - Formulário de requerimento devidamente preenchido;
b - Cópia da Carteira de Identidade;
c - Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d - Fotografia atual, padrão 3x4;
e - Comprovante de residência com, no máximo 30 (trinta) dias de emissão;
f - Certidão negativa de Débitos Municipais;
g - Comprovante de pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante que será emitida anualmente;
h - Outros documentos de exigência legal, quando a atividade comercial pretendida e equipamentos utilizados na mesma, assim o exigir.
II – Interessado pessoa jurídica:
a - Formulário de requerimento devidamente preenchido;
b – Cartão CNPJ;
c – Contrato Social;
d - Estatuto Social;
e – Atos Constitutivos;
f – documentos dos Sócios/Representantes;
g – Comprovante de Endereços da PJ.
Parágrafo Único. No ato do requerimento, o interessado deverá especificar com clareza o local, horário e dia nos quais deseja desenvolver sua atividade, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 15. Considera-se Licença o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública confere ao interessado, mediante requerimento expresso feito em processo próprio, consentimento para o desempenho de determinada atividade, desde que preenchidas as condições legais.
Art. 16. Os pontos e a sua distribuição entre os interessados serão determinados pelo poder Executivo Municipal, cabendo aos licenciados mais antigos, preferência na escolha, podendo ser feito a organização por zona por meio de decreto municipal autorizado por esta lei.
Art. 17. A não utilização do ponto pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias implicará na perda deste, considerando como vago o respectivo ponto.
Art. 18. O requerimento que for protocolado sem o pagamento da taxa de que trata o artigo 20, será arquivado após decorridos 30 (trinta) dias, e no caso de renovação ensejará o cancelamento da licença.
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICAÇÕES AUTORIZAÇÕES
Art. 19. As autorizações serão concedidas prioritariamente para requerentes residentes no Município de Japaratinga, obedecendo a seguinte ordem:
I- Pessoa com deficiência;
II- Requerentes com renda mensal inferior ao salário mínimo nacional, sem vínculo empregatício e;
III- Desempregados por tempo ininterrupto superior a um ano, mediante apresentação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV- Pessoas dedicadas ao comércio ambulante ou feirantes que venham exercendo a atividade no município, devidamente autorizadas, há pelo menos 03 (três) anos ininterruptos à data de publicação desta Lei;
V- Produtores rurais.
VI – demais casos
§1°- Obedecido o disposto neste artigo ocorrendo número de inscrições maior do que o autorizado para determinado endereço, será realizado sorteio público.
§2°- As autorizações previstas neste artigo não serão onerosas para as pessoas referidas nos incisos I a III.
Art. 20. A autorização para exercício de atividades econômicas na orla de Japaratinga será concedida de forma pessoal e intransferível, em caráter oneroso, podendo ser cancelada a qualquer tempo pela autoridade competente, por infração às disposições desta Lei ou por motivo de interesse público relevante.
I – Nos casos de incidência do caput, todo cancelamento de licença será precedido por processo administrativo próprio, em todo caso, respeitado o devido processo legal bem como o exercício do direito de defesa.
II – Todo Processo administrativo será instaurado na Secretaria Municipal da Fazenda, de ofício ou por denúncia, devendo o denunciante ser identificado no processo.
III - A autorização concedida possui caráter personalíssimo, sendo expressamente proibida a utilização, sob qualquer pretexto, de mão de obra de crianças ou adolescentes no exercício da atividade ambulante, sob pena de extinção imediata do alvará.
Art. 21. A autorização para atividade econômica na orla de Japaratinga deverá constar:
I- Nome do autorizado, seu número do cadastro municipal e de CPF e/ou CNPJ e foto;
II- Área de atuação do autorizado com identificação do local de sua atuação e equipamentos e móveis que está autorizado a utilizar;
III- Descrição do grupo de produtos que serão comercializados;
IV- Horário de funcionamento autorizado para atividade;
V- Número e prazo de validade da autorização;
VI- Número do processo referente à autorização.
Art. 22. Serão expedidas, no total, 150 (cento e cinquenta) autorizações para comércio ambulante, nos calçadões, em toda a extensão da orla de Japaratinga conforme descrito abaixo:
I- 30 (trinta) autorizações para a Área 1: Praia de Japaratinga – Da Foz do Rio Salgado até a foz do Rio Copoaba;
II- 30 (trinta) autorizações para a Área 2: Praia da Vila: Inicia na foz do Rio Copoaba até o Mirante Aruanã;
III- 30 (trina) autorizações para a Área 3: Praia do Bitingui: Inicia no Mirante Aruanã e termina na divisa com as barreiras do boqueirão;
IV- 30 (trinta) autorizações para a Área 4: Praia do Boqueirão: Inicia na divisa das Barreiras do Boqueirão com Bitingui e Finaliza na frente da Pousada Igarakuê – localizada na AL-101, n.6000, Japaratinga-AL, 57950-000;
V- 30 (trinta) autorizações para a Área 5: Praia do Pontal: Inicia na frente da Pousada Igarakuê – localizada na AL-101, 6000, Japaratinga- AL, 57950-000 finaliza na foz do Rio Manguaba.
Art. 23 O Poder Público, através da Secretaria Municipal da Fazenda em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará as devidas demarcações do espaço a ser utilizado, devendo estes serem padronizados em suas dimensões garantindo paridade de concorrência, nos termos dos parágrafos abaixo:
§ 1º A padronização visual e estética dos equipamentos utilizados pelos ambulantes e prestadores de serviços na orla marítima deverá observar critérios rigorosos de qualidade, visando a preservação da paisagem urbana e a valorização do destino turístico, conforme os seguintes requisitos mínimos:
§ 2º – Os equipamentos (carrinhos, caixas térmicas, suportes e similares) deverão ser confeccionados em materiais de alta durabilidade, com acabamento estético harmonioso, sendo vedado o uso de materiais improvisados, sucatas, plásticos degradados ou estruturas que apresentem aspecto de precariedade.
§ 3º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de padronização de cores e logotipia, a ser definida pelo órgão municipal competente, que identifique visualmente a área de atuação do ambulante, facilitando o ordenamento e a fiscalização.
§ 4º – No caso de pontos fixos ou móveis autorizados, as coberturas (ombrelones ou toldos) deverão seguir padrão de cor, material e dimensão uniforme, sendo proibida a exibição de publicidade de terceiros que não tenha sido previamente autorizada pela Gestão Municipal.
§ 5º – O descumprimento dos critérios estéticos e de conservação dos equipamentos ensejará a notificação para substituição imediata no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreensão do equipamento e suspensão da licença.
§ 6º - a padronização pode ser regulada ou atualizada através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a possibilidade de correções necessárias periodicamente.
Art. 23. A taxa para licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante, serão aplicadas de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei n° 558 de Setembro de 2017 – Seção IV da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante, havendo lacuna será utilizado subsidiariamente o valor estipulado aqui nesta lei o valor de R$ 190.00 (cento e noventa reais).
Parágrafo Único. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica eventual ou ambulante será dispensado quando precedido de requerimento que demostra hipossuficiência do requerente o qual deverá ser deferido pela gestão municipal nos casos previstos, conforme lista de prioridades exposta do art. 19 desta lei.
Art. 24. Os responsáveis pela atividade comercial exercida nas barracas ou guarda-sóis localizados da orla do Município ficam obrigados a zelar pela organização e limpeza de seu estabelecimento bem como do seu entorno.
Art. 25. Os resíduos gerados nas barracas ou guarda-sóis, resultantes da sua atividade comercial, são de responsabilidade do permissionário, sob pena de cassação da licença, cabendo a este providenciar o acondicionamento adequado e a disposição correta, em coletores com tampa, para a coleta e destinação final.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. São consideradas infrações às disposições desta Lei, cometidas pelos ambulantes:
I - Comercializar produtos sem autorização do órgão competente; PENA: multa de R$ 500,00;
II - Comercializar produtos em desacordo com os termos de licença; PENA multa de R$ 300,00;
III - Não apresentar os pontos de apoio sob rigorosas condições de limpeza e conservação; PENA: multa de R$ 150,00;
IV - Não manter a área da areia da praia sob rigorosas condições de limpeza e conservação; PENA: multa de R$ 150,00;
V - Deixar o titular da autorização para o comércio ambulante ou seu representante de se apresentar trajando o uniforme ou utilizando-o de modo incompleto ou fora dos padrões de higiene. PENA: multa de R$ 100,00;
VI - Encontra-se no ambiente de trabalho sob efeito de álcool e/ou drogas ilícitas; PENA: multa de R$ 300,00;
VII - Envolver-se em contendas ou não contribuir para a harmonia na faixa de areia; PENA: multa de R$ 300,00;
VIII - Não manter o seu equipamento de acordo com o ordenamento e a padronização disciplinados pelo Município; PENA: multa de R$ 100,00;
IX - Cometer quaisquer outras infrações a disposições desta Lei, além das referidas anteriormente; PENA: multa de R$ 100,00;
X - A exploração de trabalho infantil ou de adolescentes em desacordo com a legislação federal vigente constitui infração gravíssima, sujeitando o infrator à cassação definitiva e irrevogável da autorização, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ficando o infrator impedido de pleitear nova licença pelo prazo de 05 (cinco) anos.
XI – Utilizar caixas de som, alto-falantes, megafones, amplificadores ou quaisquer aparelhos de emissão sonora, bem como realizar abordagens ruidosas por meio de gritos de venda ('pregão') que comprometam o conforto acústico e o descanso dos banhistas e hóspedes, sujeitando o infrator à multa de R$ 300,00 e apreensão imediata do equipamento sonoro.
§1°- As multas deverão ser atualizadas anualmente, pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais.
§2°- A renovação anual de licença para o comércio ambulante somente será realizada com o ambulante estando quites com todas as obrigações perante o município, inclusive o cumprimento das penalidades a ele impostas.
§3°- O não pagamento das multas ensejará a suspensão do direito de exercer o comércio ambulante, sem prejuízo da sua inscrição na Dívida Ativa para subsequente cobrança judicial.
Art. 27. A reincidência no cometimento de infrações, assim consideradas aquelas praticadas no prazo de até 12 (doze) meses, importará na suspensão da autorização concedida ao ambulante pelo prazo de um a sete dias, observados os critérios abaixo:
I- A gravidade da infração;
II- O histórico de irregularidade ou outras infrações cometidas pelo autuado.
Art. 28. A imposição de mais de duas suspensões ao ambulante, dentro do prazo de até 12 meses, importará a cassação da sua autorização para o exercício da atividade.
Art. 29. Constatada a infração, o ambulante será autuado pela fiscalização da Gestão Municipal, com lavratura de Auto de Infração descrevendo o fato, o local, a data e o horário da sua ocorrência, assinado pelo agente de fiscalização e pelo autuado, ou na falta ou recursa deste, por duas testemunhas.
Art. 30. A apuração das infrações cometidas dar-se-á em processo administrativo regular, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aplicando-se ao procedimento às disposições da legislação municipal.
Art. 31. Fica o município de Japaratinga autorizado a contratar e ofertar cursos preparatórios para os prestadores de serviços previstos nesta lei, tais como: boas práticas de higiene, atendimento ao cliente e gestão de negócios e congêneres.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 22 de abril 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito