SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2024
PORTARIA FAPEM NO 230501/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 230501/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de adequação do ato de concessão de benefício previdenciário perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 36, da Lei Municipal n° 379/2006, à servidora/segurada JOSÉLIA MARIA RODRIGUES AVELINO, matrícula 36, ocupante do cargo Escriturária, 40 hs, Nível II, Classe G, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta e cinco por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria n° 008/2012.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 23 de maio de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM