GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 024/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/ AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/ AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 024/2026, de 18 de agosto de 2026.
Dispõe sobre Política Municipal de Alfabetização do município de Japaratinga/ AL e dá outras providências.
O prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Nº 9.394/96;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 523, de 24 de junho de 2015, no que se refere ao direito à alfabetização com qualidade e equidade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com ênfase na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Japaratinga, colaboração com o Estado e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º – Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
Analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;
Analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
Literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
Literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados;
Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI): é uma iniciativa do Ministério da Educação para a formação continuada de professores da pré-escola (4 e 5 anos). Integrado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o programa visa fortalecer práticas de oralidade, leitura e escrita;
Alfabetização em Língua Portuguesa: apropriação do sistema alfabético de escrita e desenvolvimento da capacidade de leitura, fluência, compreensão e produção de textos, com consolidação preferencial até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Letramento em Língua Portuguesa: capacidade de utilizar a linguagem escrita em práticas sociais diversas, com sentido, criticidade e protagonismo;
Alfabetização em Matemática: desenvolvimento de habilidades relacionadas ao sistema de numeração decimal, às operações matemáticas fundamentais, à geometria, às medidas e ao tratamento da informação.
Art. 3º – São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
consciência fonêmica e fonológica;
fluência em leitura oral;
desenvolvimento de vocabulário;
compreensão de textos;
produção autônoma de texto;
prática social da leitura e da escrita; e
aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
igualdade de oportunidades educacionais;
reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º – São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas, em língua portuguesa e matemática, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Estabelecer políticas pedagógicas de letramento na Educação Infantil;
Estruturar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagem;
Promover políticas de alfabetização para jovens, adultos e idosos;
Fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, especialmente dos professores alfabetizadores;
Fomentar o uso de metodologias inovadoras e recursos pedagógicos diversificado;
Implantar sistemas de avaliação e monitoramento dos níveis de alfabetização;
Utilizar os resultados das avaliações internas e externas como base para o replanejamento pedagógico.
Art. 5° – Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;
incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação; incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem e valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
Art. 6º – A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de Pré-Escolar 4 e 5 anos;
estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
alunos da educação de jovens e adultos que corresponde o 1º Seguimento;
alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo Único: São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º – São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
Professores alfabetizadores;
Coordenadores pedagógicos e diretores escolares;
Formadores das redes ProLEEI e RENALFA;
Técnicos do Departamento Municipal de Educação.
Art. 8º – A implementação da Política será efetivada por meio das seguintes ações:
Adesão a programas estaduais e federais de apoio à alfabetização;
Elaboração de orientações curriculares alinhadas à BNCC e ao Currículo Estadual;
Planejamento e execução de formações continuadas específicas para alfabetização;
Produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos e literários de qualidade;
Desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
Criação de indicadores locais para o monitoramento da aprendizagem;
Promoção de parcerias institucionais para apoio técnico e pedagógico.
Art. 9º – Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;
III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;
Art. 10º – Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 11º – A colaboração das redes pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga.
Art. 12º – Compete à Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13º –Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga / AL, 18 de agosto de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito