GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
LEI N° 779/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779/2026
Lei n° 779/2026
“ Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Instituir a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de assegurar o direito à educação inclusiva de qualidade a todos os estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica municipal.
Art. 2º - A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva será regida pelos seguintes princípios:
I – Igualdade de oportunidades e valorização das diferenças;
II – Acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal;
III – Participação da família e da comunidade escolar;
IV – Colaboração entre ensino regular e Educação Especial;
V – Formação continuada e qualificação profissional;
VI – Avaliação permanente dos resultados e impactos das ações inclusivas.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:
I – Garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes PAEE;
II – Fortalecer o sistema municipal de AEE;
III – Promover práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;
IV – Capacitar profissionais da educação para atuação qualificada;
V – Garantir recursos, tecnologias assistivas e infraestrutura acessível;
VI – Fomentar a articulação entre políticas educacionais, de saúde, assistência social e direitos humanos.
VII- Criar a Escola de Pais para orientar sobre as demandas dos seus filhos e ofertar suporte emocional.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
Art. 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização, preferencialmente na própria escola, em salas de recursos multifuncionais;
Art. 5º - O AEE permanecerá sendo planejado de forma individualizada e flexível, conforme as necessidades e potencialidades do estudante, observando-se:
I – Planejamento colaborativo entre o professor do AEE e o professor regente;
II – Registros pedagógicos e relatórios individualizados, Estudo de Caso e construção do PAEE- Plano de Atendimento Educacional Especializado;
III – Avaliação contínua e formativa;
IV – Utilização de materiais e tecnologias assistivas e adaptadas.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E COORDENAÇÃO
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e supervisionar as ações da Educação Especial Inclusiva;
II – Garantir equipe técnica especializada e professores qualificados;
III – Disponibilizar recursos financeiros, humanos e materiais;
IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 7º - Criar o Conselho Municipal de Educação Especial Inclusiva (CMEI), órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com competência para planejar, monitorar, avaliar e fiscalizar as ações de Educação Inclusiva.
CAPÍTULO V – DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação continuará garantindo a oferta de formação continuada aos profissionais da educação, priorizando:
I – Práticas pedagógicas inclusivas;
II – Avaliação e adaptação curricular;
III – Tecnologias assistivas e acessibilidade;
IV – Aspectos psicossociais da inclusão escolar.
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA
Art. 9º - Fica o município de Japaratinga responsável pela destinação de recursos específicos para:
I – Estruturação e reforma das Salas de Recursos Multifuncionais;
II – Aquisição de materiais pedagógicos e tecnologias assistivas;
III – Adequação física e arquitetônica das unidades escolares visando eliminar barreiras de acessibilidade;
IV – Formação e valorização profissional.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação implantará indicadores de monitoramento e avaliação, incluindo:
I – Frequência, desempenho e progresso escolar;
II – Avaliação do impacto do AEE;
III – Relatórios anuais do CMEI sobre resultados e desafios;
IV – Avaliação de satisfação de famílias e professores.
CAPÍTULO VIII – DO CRONOGRAMA DE ATUAÇÃO
Art. 11 - A implementação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva seguirá as seguintes fases:
Fase
Período
Ações Principais
I – Planejamento
0 a 6 meses
Criação do Conselho, levantamento de dados e diagnóstico da rede.
II – Estruturação
6 a 12 meses
Adequação de Salas de Recursos Multifuncionais, Contratação de Professores AEE, capacitação inicial e aquisição de materiais não adquiridos com os recursos do Programa.
Contemplar as demais escolas que ainda não receberam o Programa Sala de Recursos Multifuncionais, Inscrever-se no Programa Fortalecimento das Salas de Recursos Multifuncionais/MEC.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As unidades escolares da rede municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Internos às diretrizes desta Lei.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.14- A Coordenação da Educação Especial Inclusiva deverá adaptar o Protocolo da Educação Especial – Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado-AEE/SEDUC-AL. em conformidade com o novo decreto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de abril 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito