GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
DECRETO Nº 007/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica municipal,
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde/CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021, publicada, na Edição 26, página 430, do Diário Oficial da União, em 07 de fevereiro de 2022, que convoca a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), e tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Saúde e o fortalecimento do SUS.
Considerando a Resolução do Conselho Estadual de Saúde-CES/AL nº 19, de 09 de novembro de 2022 que aprova nova data da X Conferência Estadual de Saúde para os dias 05, 06 e 07 de junho de 2023.
Considerando a Resolução nº. 15 de 14 de Fevereiro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde, que aprova a realização da Conferência Municipal de Saúde para o dia 29 de Março de 2023.
Considerando que os participantes da Conferência Municipal de Saúde, terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador do Conselho Nacional de Saúde, elaborar propostas e prioridades de âmbito estadual e nacional, e formular diretrizes para a saúde pública nas esferas Municipais, Estadual e da União.
DECRETA:
Art.1ºFica convocada a Conferência Municipal de Saúde, que será realizada no dia 29 de março de 2023, a qual desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema da 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS) “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”, em virtude da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a serem comemorados em 2023.
Art.2º A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto ou a quem o secretário(a) designar, e coordenado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art.3ºO Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por intermédio de portaria, expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art.4ºAs despesas com a organização e com a realização da Conferência Municipal de Saúde correrão a conta de recursos orçamentários próprios do Conselho Municipal de Saúde.
Art.5ºEste Decreto entra em vigor na data de publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito Municipal de Japaratinga, 28 de fevereiro de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito