GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
DECRETO Nº 011 DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011 DE 12 DE ABRIL DE 2023
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À ABERTURA DE RUA QUE POSSIBILITARÁ ACESSO À PRAIA NO POVOADO BITINGUI. ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o Interesse Público, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de terra de propriedade de Ivone Santos da Silva, a seguir descrita e caracterizada, destinada à abertura de rua que dará acesso à praia do Povoado Bitingui.
“Inicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas de P1 (0250842;8992078) pelo trecho de 7,9m limitando-se a praia de Japaratinga. Segue no P2 (0250837;8992085) por trecho reto ao terreno da direita, com extensão 25m. Possui no P3 (0250819; 8992101) 7,9m limitando-se com a rua Rua Bitingui. Finalmente, segue ao P4 (02508268992104) com 25m por trecho
reto ao terreno da esquerda limitando-se ao ponto P1, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 197,5 m2”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 12 de abril de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito