SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2026
PORTARIA FAPEM NO 040901/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 040901/2026
PORTARIA FAPEM No 040901/2026
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 36 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada VALDEREZ TRINDADE DE MIRANDA, matrícula 141, ocupante do cargo Professora, 25 horas, Nível Magistério, Classe I, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme art. 69 da Lei 05/1992.
Art. 3º – Revoga a portaria 270204/2026.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 27 de fevereiro de 2026, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de setembro de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM