GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
DECRETO Nº 021/2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2022.
EMENTA: “Desapropria de domínio útil de imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, o domínio útil do imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Japaratinga, Centro de Japaratinga, Alagoas de pertencente ao Espólio de ESTACIO BUARQUE BANDEIRA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 892,50 (oitocentos e noventa e dois vírgula cinco) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma área de convivência e lazer – orla marítima.
Art. 4º - Os proprietários do supramencionado imóvel serão indenizado em dinheiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07
Unidade: 007
Função: 16
Subfunção: 482
Programa de Trabalho: 0019
Projeto/atividade: 5001
Elemento de despesa: 449093
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito