GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
DECRETO Nº 014/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 014/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga; e
CONSIDERANDO, que, para esse fim, faz-se necessária a completa identificação do servidor, tais quais, cargo/função, órgão/secretaria onde está lotado(a) bem como, outras informações consideradas fundamentais para a administração publicam municipal e órgãos fiscalizadores, eSocial e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
R E S O L V E:
Art. 1º.- Determinar a abertura de processo recadastramento dos servidores: efetivos, contratados e comissionados, da Prefeitura Municipal de Japaratinga, como também prova de vida para os aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentado e Pensionistas de Japaratinga, na forma e data prevista pela instrução normativa a ser emitida pela Secretaria de Administração;
Art. 2º. O não cumprimento das obrigações contidas no art. 1º deste decreto poderá acarretar a suspensão do salário do respectivo servidor, até a ulterior regularização das pendências.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 30 de setembro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito