GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
DECRETO Nº 029/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Regulamenta as competências, organização e funcionamento do Conselho de Municipal de Cultura de Japaratinga; as atribuições dos seus Componentes na forma do REGIMENTO INTERNO, nos termos da Lei nº 610, de 18 de junho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Pela Constituição Federal, atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Japaratinga, que acompanha o presente decreto, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 610, de 18 de junho de 2021.
Parágrafo Único - Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Japaratinga fica disponibilizado para consulta no site específico do Secretaria de Cultura, bem como no site da Prefeitura Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se os todos os dispositivos anteriores.
Dê-se Ciência, Publique-se e cumpra-se.
Japaratinga/AL, 25 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Município de Japaratinga/AL
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Japaratinga.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga – CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC, criado pela Lei Municipal nº. 610, de 18 de junho de 2021, é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações culturais do Município, sendo regido pelo presente Regimento Interno.
Art. 2º. A título de representação, o Conselho utilizará a sigla: CMC; e o Fundo utilizará a sigla: FMC
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Japaratinga, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga – CMC:
I. Representar a sociedade civil de Japaratinga, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II. Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, museus, fomento às artes em todas as suas formas e manifestações e promoção do patrimônio cultural;
III. Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
IV. Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;
V. Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais, desde que contem com recursos públicos municipais, em caráter total ou parcial;
VI. Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VII. Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VIII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga;
IX. Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga, bem como suas relações com a sociedade civil;
X. Elaborar e alterar o presente Regimento Interno;
XI. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
XII. Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
XIII. Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XIV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XV. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e artística;
XVI. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
XVII. Identificar e propor mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e histórico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e apropriação e de outras formas de acautelamento e preservação;
XVIII. Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XIX. Colaborar na elaboração do calendário de eventos do Município e definir critérios para o aporte financeiro do FMC aos eventos de interesse culturais;
XX. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FMC;
§ 1º As alterações no presente Regimento somente poderão ser feitas se forem solicitadas por membros do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga ou por autoridade competente e a solicitação, submetida à apreciação de todos os conselheiros, aprovada por 2/3 do Plenário, em primeira convocação;
§ 2º Em segunda convocação, a aprovação dar-se-á por maioria simples dos votos 50% + 1 (cinquenta por cento mais um).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos, 02(dois) representantes, tendo como representante o Secretário Municipal, e um suplente a sua escolha;
Secretaria Municipal de Turismo, 02(dois) representantes; sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) representantes; sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Gabinete do Prefeito, 02(dois) representantes. Sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Sociedade Civil Organizada sendo as Instituições Culturais, Grupos Artísticos e Culturais do Município, 10 (dez) representantes; sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes;
§ 1º O presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Cultura de Japaratinga e o mesmo definirá o Secretário (a) do Conselho.
§ 2º Cada assento no Conselho será composto por um representante titular e um suplente.
§ 3º. No preenchimento das cadeiras destinadas a segmentos que já tenham entidade representativa legalmente constituída, será dada preferência ao nome indicado pela competente entidade para compor o Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga.
Art. 6º. Os membros do Conselho não serão remunerados, mas por suas funções, consideradas de relevante interesse público, receberão a devida deferência.
Art. 7º. Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O Conselho será considerado constituído quando se achar empossada, pelo Chefe do Poder Executivo, a maioria simples dos seus membros.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa.
§ 1º Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou pedido de licença, a 3 (três) sessões consecutivas, ou a 5 (cinco) sessões alternadas;
§ 2º Em caso de vacância, assumirá a titularidade o conselheiro suplente, passando-se a suplência para novo membro a ser indicado pelo respectivo órgão ou instituição.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, não havendo representante eleito para assumir a vaga, realizar-se-á nova eleição.
§ 4º Em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
Art. 10º. A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação.
SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11º. O Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga terá a seguinte organização:
I. Presidência
II. Plenário
III. Secretaria Executiva
IV. Comissões
Art. 12º. À Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga caberá superintender todas as atividades do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga e será exercida pelo Presidente.
§ 1º Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente na condução dos trabalhos.
Art. 13º. À Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga compete:
I. Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
II. Convocar e presidir às sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias;
III. Tomar parte nas discussões e exercer, nas sessões plenárias, igual direito de voto e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
V. Constituir as Comissões se necessárias;
VI. Distribuir expedientes às Comissões;
VII. Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII. Enviar, anualmente, às autoridades competentes e dar conhecimento à população, do relatório das atividades do Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
IX. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 14º. O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão de deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
I. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
II. Aprovar a criação de Comissões, estabelecer suas competências, composição, coordenação e respectivos prazos de duração;
III. Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
IV. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão deste Regimento Interno.
Art. 15º. A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento, apoio administrativo e operacional, sendo exercida pelo 1º Secretário e 1º Coordenador de Finanças e Projetos, serão indicados pela Presidência e aprovada sua indicação pelo Plenário.
Art. 16º. À Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga caberá:
I. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que permitam ao
Conselho tomar as decisões previstas neste Regimento;
II. Executar atividades técnico-administrativas de apoio;
III. Expedir e publicar atos de convocação das sessões plenárias;
IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das sessões plenárias;
V. Secretariar as sessões, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Plenário;
VI. Apoiar os trabalhos dos Coordenadores das Comissões;
VII. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município das deliberações aprovadas;
VIII. Dar ampla publicidade às sessões e às deliberações do Conselho.
IX. Assinar juntamente com presidente todos os livros necessários para registros da entidade;
X. Apresentar regulamente ao Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga a situação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC);
XI. Elaborar junto a Secretaria Municipal de Cultura o balanço anual das receitas e despesas;
XII. Emitir parecer sobre a liberação e aplicação dos recursos financeiros do FMC;
Art.17º. Poderão ser constituídas Comissões para a realização de atividades específicas, as quais serão automaticamente dissolvidas após a conclusão dos trabalhos.
Art. 18º. Durante seu período de duração, caberá à Comissão:
I. Eleger um coordenador e um relator da comissão.
II. Promover estudos e a discussão das questões que lhe forem propostas;
III. Solicitar à Secretaria Executiva que assessore seu trabalho quando necessário, bem como requerer do mesmo material para o desempenho de suas funções;
IV. Informar à Secretaria Executiva sobre o andamento do seu trabalho;
V. Remeter à Presidência as conclusões acerca do tema, para que esta as encaminhe para apreciação do plenário.
Art. 19º. Aos membros do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga compete:
I. Participar do Plenário e das Comissões;
II. Propor a criação de Comissões;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;
IV. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
VI. Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII. Requisitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas atribuições;
VIII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo Plenário;
IX. Apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 20º. O Conselho Municipal de Cultura funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos que viabilizará os recursos necessários à realização de suas atividades;
§ 1º Define-se como recursos necessários à realização das atividades do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga:
I. O fornecimento de material de escritório necessário e adequado ao registro das atividades do Conselho;
II. O fornecimento dos equipamentos necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga, tais como mobiliário, meios de comunicação (telefone, computador com acesso à Internet, impressora, aparelho de fac-simile, etc.), bem como local apropriado para fixação da sede do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga e a realização de suas reuniões.
III. A reposição dos meios e materiais especificados neste artigo será feita mediante ofício assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga e encaminhado, através dos trâmites legais, ao Secretário Municipal de Cultura.
IV. Caberá também à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos o fornecimento da mão-de-obra necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 21º. O Conselho terá sessões ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em atendimento a requerimento da maioria simples dos conselheiros no exercício da titularidade.
Art. 22º. As convocações para as sessões plenárias ordinárias, com as matérias constantes da Ordem do Dia, serão enviadas por via postal regular ou eletrônica, para os conselheiros titulares e suplentes, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 3 (três) dias, exceção feita para as sessões extraordinárias.
Parágrafo único – As convocações deverão ser obrigatoriamente impressas e arquivadas em pasta específica.
Art. 23º. O Plenário do Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, de acordo com calendário previamente aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros no exercício da titularidade.
§ 1º É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às sessões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Presidência, sujeitando-se os ausentes às consequências estabelecidas no art. 9º.
§ 2º Os membros suplentes substituirão os conselheiros titulares em suas ausências e afastamentos temporários, mediante comunicação prévia dos últimos.
§ 3º Será exigida a presença da maioria absoluta dos membros para a instalação do Plenário, ou seja, titulares ou respectivos suplentes, em primeira convocação.
§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 5º Deverá ser respeitada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as convocações das sessões extraordinárias.
Art. 24º. As sessões do Conselho serão públicas, ressalvados os casos de matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro, cabendo ao Plenário deliberar previamente a respeito.
Art. 25º. As sessões do Plenário serão presididas pelo Presidente, que, em sua ausência ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, sendo que, no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário escolherá um conselheiro para conduzir a sessão do dia.
Art. 26º. Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I. Verificação das presenças do Presidente e, na hipótese das ausências, promover a escolha de um conselheiro para conduzir os trabalhos;
II. Verificação das presenças do 1º Secretário e, na hipótese das ausências, promover a escolha de um conselheiro para secretariar a sessão;
III. Verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário;
IV. Leitura, votação e assinatura de ata da sessão anterior;
V. Expediente, com comunicações ou informes da presidência e dos membros;
VI. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das matérias;
VII. Encerramento.
Art. 27º. A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta e cada conselheiro no exercício da titularidade terá direito a um voto.
§ 1º O Presidente exercerá o direito ao voto nos termos do inciso III do art. 13.
§ 2º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos membros que os proferirem, com as devidas justificativas.
Art. 28º. As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de Deliberações, que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 29º. Para cada sessão plenária, a Secretaria Executiva lavrará uma ata, com exposição sucinta dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e devidamente arquivada.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 30º. O CMC será integrado por 02(duas) Comissões Permanentes:
1 – Comissão de Projetos Culturais – destinada a assessorar o Plenário, de forma técnica, na análise de Projetos, editais e pareceres relativos a assuntos culturais.
2- Comissão de Orçamento e Finanças – destina a assessorar o plenário, de forma técnica e fiscalizadora, nos assuntos financeiros e orçamentários
§1º. Cada Comissão poderá convidar pessoas de notória especialização para assessorá-la, desde que aprovada pelo Plenário.
Art. 31º. A existência das Comissões Permanentes não invalida a criação de comissões Especiais de caráter provisório ou até a criação de novas comissões permanentes para tratar de assuntos específicos de interesse do CMC.
Parágrafo único – As comissões Especiais serão compostas preferencialmente por quatro membros do CMC, paritariamente, podendo este número ser ampliado por deliberação do Plenário.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DE PROCESSOS E PROJETOS
Art. 32º. A análise de processos e projetos encaminhados ao Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga será feita por Comissões formadas exclusivamente para este fim.
Art. 33º. Para apreciação de projetos e processos poderá ser designado relator.
Art. 34º. Cada relator emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo estabelecido;
§ 1º Cada relator poderá solicitar ao Presidente a prorrogação do prazo de que trata este artigo, por no máximo 05 (cinco) dias úteis;
§ 2º A Secretaria do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga terá o prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhar as diligências solicitadas, informando ao interessado o prazo estabelecido para respondê-las;
§ 3º No caso de deferimento de pedido de diligência requerida pelo relator, fica interrompido o prazo estabelecido para emissão do parecer até a conclusão desta;
§ 4º Havendo pedido de vistas, o prazo concedido não poderá exceder 48 horas.
Art. 35º. Os projetos indeferidos na análise poderão ser impetrados recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento, contra recibo, do indeferimento;
Parágrafo único – É facultado ao autor do projeto indeferido fazer a defesa presencial, durante a análise do recurso impetrado contra o indeferimento.
CAPITULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art.36º. Fica instituído, de acordo com a Lei Municipal nº610, de 18 de junho de 2021, o Fundo Municipal de Cultura de Japaratinga – FMC, vinculado à Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga, visando o planejamento, desenvolvimento e o estímulo a cultura local.
Art.37º. O FMC é o fundo de natureza financeira e orçamentária vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga e será gerido pelo CMC.
Art.38º. O FMC contará com 01 (um) Presidente e 01 (um) Tesoureiro que deverão, conjuntamente, administrar as receitas e a conta corrente específica do Fundo.
§1º O Presidente e o Tesoureiro do FMC serão respectivamente o Presidente do CMC que é o secretário de cultura, esporte e eventos e o Tesoureiro o Secretário de finança.
§2º O Presidente terá mandato de 02 (dois) anos;
§3º O mandato do Tesoureiro deverá obrigatoriamente coincidir com o do Presidente, inclusive na hipótese de eventual vacância em prazo inferior ao previsto no §2º deste artigo;
§4º Compete ao Presidente, isoladamente, representar o FMC perante terceiros e autoridades e, sempre que solicitado, prestar contas ao CMC.
Art.39º. São atribuições do Presidente do FMC de Japaratinga:
Representar o FMC ativa e passivamente, em qualquer juízo, instancia ou tribunal, e ainda, fora deles;
Prever e prover os recursos administrativos e financeiros necessários ao alcance dos objetivos do FMC;
Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos FMC;
Autorizar as despesas e pagamentos, sempre dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
Movimentar as contas bancarias do FMC.
Art.40º. Ao Tesoureiro compete:
Dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria, mantendo-se em dia a escrituração regular da contabilidade;
Manter organizada a contabilidade do Fundo de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos;
Encaminhar ao Conselho relatório de gestão trimestral de suas atividades, de forma sintética, da movimentação de receitas e despesas e dos extratos bancários;
Assinar juntamente com o Presidente os cheques e quaisquer outros documentos que resultem em responsabilidade financeira ao Conselho.
Art.41º. No encerramento de cada exercício financeiro, o CMC deverá prestar contas aos membros do Conselho e a Prefeitura Municipal de Japaratinga, dos valores recebidos e utilizados, revertendo-se os valores não utilizados para uso do FMC no exercício financeiro seguinte.
Parágrafo único: Caso o Conselho ou a Prefeitura Municipal de Japaratinga tenham dúvidas ou questionamentos quanto a prestação de contas, estes deverão ser feitas por escrito e encaminhados ao Presidente do Fundo que deverá, juntamente com o tesoureiro, apresentar justificativas ao Conselho na primeira reunião após a diligência.
Art. 42º. O Presidente do Fundo contará com o apoio do Secretário do Conselho, podendo solicitar também ajuda contábil a profissionais da área de contabilidade, podendo este ser remunerado.
Art. 43º. O controle interno e o acompanhamento físico-financeiro dos estudos, projetos, obras e serviços beneficiados com os recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho.
Art. 44º. Constituem receitas do FMC:
A dotação consignada no orçamento anual do município, originária dos impostos recebidos pelos meios de hospedagem, de acordo com os critérios de atualização adotados na Lei Orçamentária, sendo os valores repassados mediante decreto do Poder Executivo Municipal;
Doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;
Transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e/ou internacionais;
A venda de publicações culturais, como vídeos, livros, roupas, materiais artesanais e etc.
Outras rendas eventuais legalmente permitidas.
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que, após sua aplicação, prestarão contas ao Conselho.
Art.45º. Os recursos do FMC poderão ser aplicados em:
Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos ao setor cultural;
Aquisição de material permanente, e de consumo, bem como, de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados a cultura, e a manutenção da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga;
Construção, reforma e ampliação de projetos geridos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos;
Financiamento total ou parcial de programas e eventos da cultura através de convênios ou parcerias, com aprovação do CMC.
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados a Cultura.
Contratação de consultoria, assessoria, especialistas e/ou profissionais que possam contribuir com o desenvolvimento cultural de Japaratinga.
Art. 46º. Os recursos do FMC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura – FMC Japaratinga.
Art.47º. Compete ao Conselho, no âmbito da aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com o Regimento Interno:
Tornar público o orçamento, a prestação de contas e as suas ações, conferindo transparência para seus atos;
Fiscalizar a captação, o repasse e a aplicação de recursos que lhe forem destinados;
Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executadas;
Desenvolver programas e projetos de interesse cultural, visando incrementar o fluxo da cultura no Município, não servindo em hipótese alguma, a interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;
Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos ao desenvolvimento da cultura em Japaratinga;
Avaliar as demonstrações do Fundo, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48º. Por ocasião da posse do CMC, serão convocados todos os membros titulares e suplentes.
Art. 49º. Os casos omissos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga.
Art. 50º. O presente Regimento Interno será aprovado por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município, podendo ser modificado no todo ou em parte, por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.
Gabinete do Prefeito, Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, aos 26 de julho de 2021.
Dê – se Ciência, Publique – se e Cumpra – se.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga – Alagoas
RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO
Presidente do CMC