GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2025
DECRETO Nº. 16, DE 31 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 16, DE 31 DE JULHO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS, ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC), ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a efetividade da administração pública e a otimização da resolução de litígios, buscando a celeridade processual e a redução dos custos envolvidos em demandas judiciais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), que introduziu os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e aprimorou mecanismos de consensualidade no âmbito penal;
CONSIDERANDO a relevância da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), que permite a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento de solução consensual para conflitos de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO a aplicabilidade do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a possibilidade de celebração de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) nos casos de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que a delegação de poderes ao Procurador-Geral do Município para a celebração desses acordos e termos confere maior agilidade e eficiência à atuação da Procuradoria, sem prejuízo da fiscalização e do controle dos órgãos competentes;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na busca por soluções consensuais que promovam a paz social, a segurança jurídica e a efetivação dos direitos e deveres em litígio,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Município de Jacuípe autorizado a celebrar acordos judiciais, Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), observadas as diretrizes e limites estabelecidos na legislação vigente e nas normas internas da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º A celebração dos acordos e termos de que trata o Art. 1º deverá observar os seguintes princípios e condições:
I – Legalidade: observância estrita aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis;
II – Conveniência e Oportunidade: avaliação da vantajosidade para o interesse público e para o Município, considerando os custos e riscos de prosseguimento da demanda judicial ou da persecução;
III – Transparência: publicidade dos termos do acordo, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal;
IV – Homologação Judicial: nos casos exigidos por lei, submissão do acordo à homologação do Poder Judiciário.
Art. 3º Os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) deverão estar em conformidade com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações.
Art. 4º Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) deverão obedecer aos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público e demais órgãos competentes.
Art. 5º Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) deverão observar o disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), sendo aplicáveis na solução de conflitos que envolvam interesses difusos e coletivos, buscando a reparação do dano e a cessação da conduta lesiva.
Art. 6º O Procurador-Geral do Município poderá, mediante ato próprio, estabelecer critérios e procedimentos complementares para a celebração dos acordos e termos, bem como delegar a outros membros da Procuradoria-Geral a competência para realizar as negociações e formalizar os termos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 31 de julho de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita