GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 02/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“DECLARA A NECESSIDADE DE FAZER RECADASTRAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FORNECEM BENS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JACUÍPE”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o fato de não ter sido possível durante o período de transição da gestão anterior se avaliar todos os contratos firmados entre a Prefeitura e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de equipamentos, produtos e/ou materiais com execução continuada;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa e financeira do município;
CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a necessidade de que todos os prestadores de serviços (pessoas jurídicas) do Município de Jacuípe que possuam contrato com data de vigência posterior ao dia 31 de dezembro de 2024, realizem o recadastramento presencial na sede da Prefeitura Municipal, apresentando a documentação solicitada pelo setor responsável.
Art. 2º - Competirá à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacuípe/AL a realização do recadastramento citado no artigo anterior.
Art. 3º - Os referidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) do Município de Jacuípe deverão, na oportunidade, apresentar os seguintes documentos:
- Contrato Social;
- Certidão Negativa de Débitos do: INSS; FGTS; Receita Federal; Receita Estadual; Receita Municipal;
- Cópia do instrumento contratual firmado com o Município de Jacuípe.
Art. 4º O calendário com as datas deverá ser apresentado, serão oportunamente divulgados.
Art. 5º O Fornecedor que não comparecer nas datas estipuladas para o recadastramento, como não apresentar os documentos solicitados, terá a suspensão de seu contrato mantida, até deliberação em contrário posterior à avaliação de seus termos e, consequentemente, poderá ter a avença mantida rescindida ou resilida.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita