SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de outubro de 2025
PORTARIA 01B/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 01B/2025
PORTARIA SEMED Nº 01B, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES: DE PRÉ-ALFABETIZAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM PARA O ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, BEM COMO DE PREPARAÇÃO PARA O SAEB.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir instrumentos pedagógicos que fortaleçam o processo de ensino e aprendizagem, em consonância com as diretrizes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Anos Iniciais, da Educação do Campo e com a legislação que assegura a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, em seu Art. 205, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que em seu Art. 4º, inciso VIII, prevê a oferta de programas suplementares de material didático e pedagógico, entre outros, como parte das condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
CONSIDERANDO a política nacional de alfabetização e recomposição da aprendizagem, alinhada ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas para alfabetização na idade certa e redução das desigualdades de aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.768/2022, que institui em Alagoas o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, com previsão de distribuição de materiais didáticos complementares para apoiar a alfabetização e recomposição da aprendizagem em regime de colaboração com os municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização e recomposição da aprendizagem, por meio da distribuição de materiais didáticos complementares, como mecanismo de apoio ao currículo, de enriquecimento das práticas pedagógicas e de preparação dos estudantes para avaliações externas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a distribuição de materiais didáticos complementares destinados aos alunos do Sistema Municipal de Ensino, com a seguinte organização:
I – Educação Infantil – Pré-escolar – fase final (5 anos):
• Materiais de Pré-Alfabetização, compreendendo apostilas de Consciência Fonológica.
II – Ensino Fundamental – 1º e 2º Anos, incluindo turmas da EJA – Anos Iniciais:
• Apostilas de Alfabetização.
III – Ensino Fundamental – 3º, 4º e 5º Anos, incluindo turmas da EJA – Anos Iniciais:
• Apostilas de Leitura e Interpretação por nível;
• Apostilas de Matemática.
IV – Ensino Fundamental Anos Iniciais – 5º Ano:
• Cadernos Preparatórios SAEB de Língua Portuguesa e Matemática, com finalidade de apoio à preparação para avaliações externas.
Art. 2º O material didático complementar deverá abranger, dentre outros insumos: cadernos de apoio, folhetos de leitura e escrita, jogos pedagógicos, kits de alfabetização, material de leitura leve e adaptada, de acordo com as faixas etárias e níveis de aprendizagem.
Art. 3º A distribuição será feita de modo equitativo, priorizando alunos em pré-alfabetização, alfabetização (ensino fundamental anos iniciais) e aqueles que apresentarem defasagem de aprendizagem.
Art. 4º Os materiais descritos no artigo anterior têm caráter complementar ao currículo escolar e destinam-se a apoiar o desenvolvimento da criança, fortalecendo práticas de pré-alfabetização, alfabetização, recomposição da aprendizagem e preparação para avaliações externas, assegurando também a promoção da diversidade cultural, o respeito à identidade étnico-racial e a valorização das especificidades da Educação do Campo.
Art. 5º Além dos materiais descritos, a Secretaria Municipal de Educação adquirirá e disponibilizará materiais pedagógicos complementares, tais como cartilhas temáticas, jogos educativos e fichas de leitura, destinados tanto ao fortalecimento da alfabetização quanto à valorização da diversidade cultural, étnico-racial, indígena e das especificidades da Educação do Campo, contribuindo para o enriquecimento das práticas pedagógicas e para o fortalecimento da identidade dos estudantes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária, 27 de janeiro de 2025
MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação