SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de outubro de 2025
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÕES SECRETARIA DE SAÚDE
Ilustríssima Senhora
Rebeca Karoline de Oliveira Costa
Representante legal da empresa IMPACTO COMERCIALLTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.540.842/0001-65, localizada na Rua Gercina Carneiro, n° 1112, Carpina-PE, CEP: 55.813-410.
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jacuípe/AL, por meio desta, vemNOTIFICARformalmente essa empresa, no sentido de que foram realizadas diversas tentativas de contato e solicitações oficiais, sem que tenha havido retorno ou atendimento por parte da mesma.
As solicitações foram feitas nos dias:
09/09/2025 (via e-mail);
23/09/2025 (via e-mail);
23/09/2025 (via whatsapp);
29/09/2025 (via whatsapp);
01/10/2025 (via whatsapp).
A ausência de resposta ou de cumprimento dessas solicitações caracteriza descaso com as determinações de órgão público competente, podendo configurar infração administrativa e sujeitar a empresa às penalidades cabíveis, conforme a legislação vigente, especialmente no que tange àLei nº 14.133/21.
Dessa forma,concedemos o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação, para que essa empresaregularize a situaçãoeatenda integralmente às solicitações pendentes, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, podendo resultar inclusive na aplicação da penalidade de inidoneidade para contratar com a administração pública. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada no prazo acima especificado, para o atraso na entrega dos produtos, o qual caberá ao Município de Jacuípe/AL, por sua aceitação.
Dando cumprimento ao princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município de Jacuípe/AL e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto a legitimidade e validade deste ato.
Jacuípe/AL, 02 de outubro de 2025.
MAYARA LAÍS DE OLIVEIRA BOMFIM
Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 47/2025