GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 04/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FISICO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa do município;
CONSIDERANDO que é dever da gestão controlar, zelar e bem administrar o patrimônio municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão para levantamento do Inventário e Identificação Física do Patrimônio integrante do ativo mobilizado do Município de Jacuípe/AL, inclusive os bens existentes no almoxarifado, depósitos, etc.
Art. 2º. Fica autorizado a Chefe do Executivo Municipal a criar, por portaria, comissão composta por três membros (de livre escolha e designação) para realizar avaliação dessas situações e emitir relatório circunstanciado, dos bens móveis e imóveis do município, devendo inclusive discriminar sobre o atual estado de conservação e uso, assim como sobre a regularização dos bens imóveis.
Parágrafo Único. Fica a Comissão autorizada a promover diligência no Cartório de Registro de Imóveis, Secretaria de Patrimônio da União e/ou quaisquer outros órgãos e locais que forem necessários.
Art. 3º. O Presidente da Comissão poderá ser substituído em seus impedimentos, pelos membros designados obedecida a ordem sequencial.
Art. 4º A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir do dia em que se encerrar as atividades, para apresentar um Relatório contendo todos os dados levantados.
Art. 5º. O prazo referido no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais um período, caso seja reconhecida a sua necessidade pela autoridade competente.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registra-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita