GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
PORTARIA 064/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 064/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA MÓDULO CONSELHO TUTELAR (SIPIA-CTM).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 49 – LOM.
CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), conforme estabelece a Resolução CONANDA nº 178. De 15 de setembro de 2016 e a resolução do CEDCA nº 07 de 10 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que o SIPIA/Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 8.069/90 e legislação permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidor para a função de Coordenador Municipal módulo Conselho Tutelar – SIPIA-CTM com a finalidade de capacitar os conselheiros tutelares e implantar, implementar e monitorar o SIPIA-CTM, articulação técnica e política, como bem integração operacional entre os Conselhos de Direitos e Tutelares e demais profissionais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescente no município de Jacuípe/AL.
R E S O L V E
Art. 1º - NOMEAR AMANDA ROBERTA SANTOS SILVA, PSICÓLOGA CRP nº 4849, portadora do C.P.F. Nº ***.***.***-**, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, como COORDENADORA TÉCNICA MUNICIPAL DO SIPIA-CTM, sem ônus para o Órgão Gestor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 18 de setembro 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita