GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE ÀS SUAS RESPECTIVAS PASTAS DE ORIGEM E SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SEVIDORES MUNICIPAIS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir deste 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que as providências por parte desta gestão para avaliação dos cargos no âmbito do Município de Jacuípe ainda estão sendo levantadas e dimensionadas;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
CONSIDERANDO que o gestor público deve pautar-se na legalidade, somente podendo agir dentro do que a lei lhe permitir;
CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa e financeira do município;
CONSIDERANDO que se faz necessário empreender análises e levantamentos acerca da legalidade das remunerações e gratificações concedidas a servidores públicos, como também dos procedimentos empreendidos no município;
CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º - Que os servidores que se encontram alocados, lotados e/ou à disposição em Secretaria, Órgão, Ente, Setor ou Autarquia diversa da sua de origem, seja Municipal, Estadual ou Federal, retornem para o Município de Jacuípe no seu Setor/Órgão de origem, objetivando a apuração de sua atual situação funcional e, posteriormente, a eventual manutenção ou alteração de seu posto de trabalho para o desenvolvimento das atividades do Município de Jacuípe.
Parágrafo único – Referida determinação atinge, inclusive, aqueles que estejam no gozo de licença por qualquer motivo, e, no caso de licença para tratamento de saúde, será o servidor submetido ao Médico do Trabalho do Município para que de maneira conclusiva possa este, ou não, atestar a situação que acomete o servidor.
Art. 2º - Que todos os servidores devem promover o seu recadastramento entregando os seguintes documentos: cópias dos documentos de identidade e CPF; dos documentos relativos à sua formação e títulos; de admissão, nomeação e aprovação em concurso público de provas e títulos; do imposto de renda ou declaração de bens com firma reconhecida.
Art. 3º - Fica determinado que todos os servidores devem se apresentar no Setor Pessoal (RH) da Secretaria de Administração, localizado na sede da Prefeitura, entre os dias 08/01/2025 e 20/01/2025, para, mediante a apresentação da documentação pessoal, receber as orientações e direcionamentos, inclusive para o seu setor de origem.
Art. 4º - O não cumprimento da determinação do artigo anterior, isto é, a não apresentação do servidor no Setor Pessoal da Prefeitura acarretará a suspensão de seu salário, eis que impossibilitará o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais, podendo, inclusive, resultar na abertura de procedimento para apurar o abandono de emprego.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registra-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 01 de janeiro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita