GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 03/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os procedimentos licitatórios desta Prefeitura, nos termos da lei e com apoio nos princípios que regulam a atividade Administrativa Pública.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será nomeada mediante portaria.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registra-se, cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita