GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
DECRETO Nº. 018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando ao aprimoramento profissional e educacional dos estudantes, bem como à otimização dos serviços públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jacuípe, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se estágio, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que objetiva a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, quando em modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º O estágio de estudantes em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal tem como objetivos:
I - Proporcionar aos estudantes a oportunidade de aprendizado prático e aprimoramento de conhecimentos técnicos e científicos;
II - Complementar o ensino e a aprendizagem em cursos de formação, por meio do desenvolvimento de atividades compatíveis com a área de estudo;
III - Desenvolver nos estudantes o senso de responsabilidade, ética profissional e compromisso social;
IV - Contribuir para a formação de futuros profissionais qualificados para o serviço público municipal.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ESTÁGIO
Art. 4º Poderão ser contratados para estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência ativa em instituições de ensino públicas ou privadas, conveniadas ou não com o Município de Jacuípe, que estejam cursando:
I - Ensino Superior;
II - Ensino Profissionalizante (nível técnico);
III - Ensino Médio;
IV - Ensino Especial e anos finais do Ensino Fundamental, quando em modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 5º O estágio, no âmbito da Administração Pública Municipal, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008 e neste Decreto.
Art. 6º A jornada de atividades do estagiário deverá ser definida no Termo de Compromisso de Estágio, compatível com as atividades escolares e não excederá 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as exceções previstas na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, mediante acordo entre as partes.
CAPÍTULO III
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 8º É obrigatória a concessão de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte, nos termos do que for estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio, de acordo com as condições financeiras do Município e a natureza do estágio.
Art. 9º Fica estabelecido, para os estagiários contratados sob a égide deste Decreto, o valor da bolsa-auxílio mensal em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 10. Fica estabelecido, ainda, o valor do auxílio-transporte mensal em R$ 50,00 (cinquenta reais), que poderá ser pago ao estagiário para custear suas despesas de deslocamento.
Art. 11. Os valores previstos nos artigos 9º e 10º poderão ser revistos e atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base em estudos de impacto financeiro e nas condições orçamentárias do Município.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO
Art. 12. Compete à unidade administrativa onde o estagiário estiver lotado designar um servidor público municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no estágio, para atuar como orientador do estagiário.
Art. 13. O orientador terá como funções:
I - Acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pelo estagiário, zelando pelo cumprimento dos objetivos educacionais e do plano de atividades;
II - Avaliar o desempenho do estagiário, emitindo relatórios periódicos;
III - Comunicar ao órgão gestor do estágio quaisquer irregularidades ou descumprimentos das normas estabelecidas.
Art. 14. A instituição de ensino do estagiário deverá, obrigatoriamente, indicar um professor-orientador para acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo estagiário.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Art. 15. O estágio somente será formalizado mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão ou entidade municipal concedente, com a interveniência do Ministério Público ou Defensoria Pública, quando aplicável, e obrigatoriamente contendo:
I - Nome e identificação do estagiário e da instituição de ensino;
II - Endereço e identificação do órgão ou entidade municipal concedente;
III - Área de atuação do estagiário;
IV - Plano de atividades a serem desenvolvidas;
V - Jornada de atividades;
VI - Valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte;
VII - Duração do estágio e data de início;
VIII - Cobertura de seguro contra acidentes pessoais, cujas condições serão definidas em ato próprio do Poder Executivo;
IX - Nome e qualificação do professor-orientador da instituição de ensino e do servidor orientador do órgão concedente.
Art. 16. O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica pelo órgão concedente e pela instituição de ensino, com a elaboração de relatórios de atividades.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS E DO PROCESSO SELETIVO
Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão oferecer vagas para estágio, observando-se o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme os limites estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 18. A seleção dos estagiários deverá ser realizada por meio de processo seletivo público simplificado, com critérios objetivos, transparente e que promova a igualdade de oportunidades entre os candidatos, com divulgação amplamente acessível e divulgação de resultados.
Art. 19. Os editais de processo seletivo deverão conter, no mínimo:
I - Descrição das vagas, áreas de atuação e requisitos do cargo;
II - Nível de escolaridade exigido;
III - Critérios de seleção e pontuação;
IV - Jornada de atividades e valor da bolsa-auxílio e auxílio-transporte;
V - Duração do estágio;
VI - Cronograma do processo seletivo;
VII - Documentação necessária para inscrição e contratação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A contratação de estagiários observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Jacuípe.
Art. 21. Os contratos de estágio vigentes na data de publicação deste Decreto serão adaptados às suas disposições, no que couber, mediante aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 22. Os órgãos e entidades municipais deverão prover as condições necessárias para o estagiário desenvolver suas atividades, bem como garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 11.788/2008 e neste Decreto.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente será responsável pela coordenação geral das atividades relacionadas à contratação e acompanhamento de estagiários no âmbito municipal.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 18 de setembro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita