SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de outubro de 2025
PORTARIA 01A/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 01A/2025
PORTARIA SEMED Nº 01A, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO INTERNA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUÍPE – AL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ANÁLISE E RECONHECIMENTO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de monitorar a qualidade do ensino e da aprendizagem da rede municipal de ensino,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO que a mesma Constituição, em seu Art. 206, inciso VII, assegura como princípio do ensino a garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que em seu Art. 24, inciso V, prevê que a verificação do rendimento escolar deve ser contínua, cumulativa e qualitativa, e em seu Art. 9º, inciso VI, estabelece que a União deve assegurar processos de avaliação que orientem a melhoria da qualidade da educação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 85.549/2022, que institui o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL), em regime de colaboração entre Estado e municípios, como instrumento de monitoramento da aprendizagem e de apoio à gestão educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a avaliação interna municipal como mecanismo complementar às avaliações externas, possibilitando diagnóstico contínuo, planejamento pedagógico ajustado e elevação da qualidade do ensino no âmbito local;
RESOLVE:
Art. 1º – OBJETIVO
A Avaliação Interna Municipal tem como objetivo diagnosticar o nível de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino, visando:
I – à melhoria contínua da qualidade do ensino;
II – à identificação de defasagens de aprendizagem;
III – à construção e implementação de estratégias pedagógicas eficazes;
IV – ao acompanhamento sistemático dos resultados educacionais.
Art. 2º – PÚBLICO-ALVO
A Avaliação Interna Municipal será aplicada aos seguintes segmentos:
I – Estudantes do Pré II ao 9º ano do Ensino Fundamental;
II – Professores do Sistema Municipal de Ensino;
III – Equipes pedagógicas das unidades escolares;
IV – Gestores escolares das unidades do Sistema Municipal.
Art. 3º – INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Para a execução da Avaliação Interna Municipal poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I – Provas objetivas e/ou discursivas padronizadas em Língua Portuguesa e Matemática;
II – Análise de rendimento escolar, considerando frequência mínima de 80% e participação ativa do estudante.
Art. 4º – PROCESSAMENTO DOS DADOS
Os dados obtidos serão processados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio de instituições parceiras ou consultorias especializadas, assegurando a confidencialidade e a integridade das informações.
Art. 5º – DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados da Avaliação Interna Municipal serão divulgados por meio de:
I – Relatórios individuais e consolidados encaminhados às unidades escolares;
II – Painéis informativos e gráficos disponibilizados em plataformas digitais da Prefeitura Municipal;
III – Reuniões técnicas e formações pedagógicas para análise e discussão dos resultados com gestores e equipes escolares.
Art. 6º – PERÍODOS DE AVALIAÇÃO
A Avaliação Interna Municipal será realizada em três ciclos anuais:
I - Avaliação Diagnóstica: até o final do mês de março;
II – Avaliação Formativa: até o final do mês de agosto;
III – Avaliação Formativa: até o final de novembro.
Parágrafo único: A Secretaria poderá estabelecer datas adicionais ou específicas, conforme demandas identificadas no acompanhamento pedagógico.
Art. 7º – RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, o reconhecimento de unidades escolares, professores, equipes pedagógicas e estudantes que apresentarem avanços significativos nos indicadores de aprendizagem ou implementarem práticas pedagógicas inovadoras com base nos resultados da avaliação.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária, 20 de janeiro de 2025
MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação