GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2024
DECRETO Nº. 04 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 04 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO ALTO DA BOA VISTA NO PERIMETRO URBANO DE JACUÍPE – ALAGOAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade do município em ter um espaço dedicado ao turismo municipal com a construção do Mirante sobre o Vale do Rio Jacuípe, para atrair visitantes;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, no ponto mais alto da cidade;
CONSIDERANDO que à área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a utilização do espaço como referência para os visitantes e viajantes que cruzam o Vale do Rio Jacuípe em direção a Campestre, Porto Calvo, Água Preta, Barreiros e outras localidades ao longo do território e para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de terra medindo 18.518,19 m². confrontando-se defronte com a Avenida Nossa Senhora das Graças. Ao lado esquerdo com a propriedade do Senhor Amaro Ferreira da Silva Junior na Rua Alto da Boa Vista. Ao lado direito e fundos com área remanescente do Sitio de Todos os Santos na Rua Manoel Damião, conforme Plano Altimétrico e Topográfico Georreferenciado em anexo.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a CONSTRUCAO DA PRAÇA DO MIRANTE, tendo em vista a inexistência hoje no município, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 3.4.5.9.0.61.00.00.00.0000 – AQUISICAO DE IMOVEIS.
Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2024.
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
CAETANO JOSÉ ALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Portaria Nº 01/2021