GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
PORTARIA 060-A/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 060-A/2025
PORTARIA MUNICIPAL Nº 60-A, DE 09 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO E DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE-AL, NOS MOLDES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que, a gestão democrática do ensino público, princípio previsto no inciso VI do art. 206, da Constituição da República Federativa do Brasil, e amparado pelo inciso VIII do art. 3º, da Lei Federal nº 9.394/1996, será exercida pelo Diretor na forma da legislação pertinente, nas unidades Escolares da Rede Pública do Município de Jacuípe, e conforme as disposições deste decreto;
CONSIDERANDO o princípio previsto no inciso VI do art. 206, da Constituição da República Federativa do Brasil, e amparado pelo inciso VIII do art. 3º, da Lei Federal nº 9.394/1996, a gestão democrática do ensino público será exercida pelo Diretor na forma da legislação pertinente, nas unidades Escolares da Rede Pública do Município de Jacuípe, encontram-se dispostas no Decreto Municipal nº 16, de 15 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a apresentação dos novos Planos de Gestão Escolar a eminência do término do mandato dos Diretores Escolares no dia 18 de julho de 2025, e da possibilidade de recondução dos gestores, desde que preenchidos todos os requisitos legais;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para designar para as funções de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto, bem como escolha do Plano de Gestão escolar aprovado pela comunidade escolar e pela Direção de Ensino ou banca da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 025/2025, de 07 de julho de 2025, e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, em 08 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º RECONDUZIR, em caráter temporário, todos os gestores escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Jacuípe-AL, nos moldes do Decreto Municipal nº 16, de 15 de setembro de 2022, até a finalização do novo processo de seleção em curso, cujo término está previsto para o dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2025.
Parágrafo único. O mandato temporário dos gestores reconduzidos terá início em 19 de julho de 2025, encerrando-se automaticamente em 28 de setembro de 2025, data imediatamente anterior à conclusão do processo seletivo.
Art. 2º ACATAR o novo Plano de Gestão Escolar apresentado.
Art. 3º RATIFICAR as portarias nº 08-A/2023, 08-B/2023, 08-C/2023, 08-D/2023, 08-E/2023, 08-F/2023, 08-G/2023 todas de 18 de julho de 2023, em face da recondução temporária dos gestores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 09 de julho de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita